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NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e NR 28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES): UMA BRIGA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Nr-28


Uma proposta tramita na Camara dos Deputados propondo que apenas o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras e assim retirando essa prerrogativa dos Auditores Fiscais. 

Para estudar o problema, abrimos a pasta da NR-28 no site NRFACIL, acessamos o REMISSIVO e no item Embargo e Interdição observamos que de fato o Auditor pode apenas PROPOR ao Superintendente a interdição ou embargo. Veja o infográfico capturado da NR-18 abaixo:

nr28

Na mesma pasta da NR-28 encontra-se o RIT (Regulamento da Inspeção do Trabalho) com texto similar (item XIII):

RIT

Ou seja, aparentemente a prerrogativa de interdição e embargo dependeria sempre da sanção da autoridade administrativa, ou seja, não se constata nas NRs nenhuma norma que permita uma ação autônoma do Auditor no que diz respeito ao Embargo e Interdição.

images (6)A Convenção 81

Por outro lado, veja-se o que diz a Convenção 81 da OIT que estabelece as bases para a Auditoria Fiscal do Trabalho:

2. Nenhuma outra função que seja encomendada aos inspetores do trabalho deverá dificultar o cumprimento efetivo de suas funções principais ou prejudicar, de forma alguma, a autoridade e imparcialidade que os inspetores necessitam nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.

Artigo 18

A legislação nacional deverá prescrever sanções adequadas, que deverão ser efetivamente aplicadas nos casos de violação das disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, e naqueles em que se obstrua aos inspetores do trabalho no desempenho de suas funções.

Ou seja, aparentemente os dispositivos acima justificariam uma ação isolada dos Auditores para coibir grave e iminente risco.

Entretanto, vejam-se os artigos abaixo:

Artigo 4 1. 
Sempre que for compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho deverá estar sob a vigilância e controle de uma autoridade central.

2. No caso de um Estado federal, o termo autoridade central poderá significar uma autoridade federal ou uma autoridade central de uma entidade confederada.

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Portanto, a discussão é complexa e contraditória.

De fato, podem existir abusos tanto da parte da Auditoria para a adoção de uma medida radical, quanto dos Superintendentes, no sentido de aliviar a barra das empresas. Por exemplo, até mesmo alguns simples autos de infração dos Auditores acabam sendo derrubados na própria instância controladora do Ministério e outros são impugnados na Justiça do Trabalho quando a empresa recorre. Ou seja, “embargo” e “interdição” às ações dos auditores existem dentro do próprio órgão central e na Justiça do Trabalho, e não apenas por parte dos Superintendentes.

OS SINDICATOS REAGEM

Mas os Sindicatos dos Auditores estão brigando para que a prerrogativa seja dos Auditores e que não dependam dos Superintendentes. Os Superintendes são indicados politicamente e assim tendem a favorecer as empresas. No Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba, os superintendentes retiraram essas competências dos auditores, por meio de portarias. Em Rondonia, agora em dezembro o Superintendente voltou atrás, restabelecendo a delegação de competência aos Auditores.

Para a Confederação Nacional a Indústria a criação de norma específica dando autonomia aos Auditores-Fiscais do Trabalho para procederem essas atividades é necessária para combater os abusos cometidos por superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, que vêm inviabilizando o trabalho da fiscalização em alguns Estados em benefício de grandes empresas.

ENQUANTO ISSO

Aí estão os exemplos dos acidentes recentes nas obras dos estádios em que se constatou grave desrespeito à ação dos auditores tendo sido necessária a intervenção do Ministério Público. Até mesmo Termos de Ajustes de Conduta, o que já implicava em reincidencia e má fé,  estavam sendo desrespeitados de forma ampla. Além disso, o valor das multas é atualmente irrisório para grandes empresas, as maiores responsáveis por grandes acidentes. 

Portanto, se já era precária a atuação da Auditoria Fiscal no sentido de fiscalizar e impor o controle legal dos riscos no trabalho, a situação pode ainda piorar mais, caso os Auditores não disponham dessa prerrogativa para interdição e embargo de forma imediata a depender ainda da sanção do Superintendente.  Na prática, o controle de riscos vai ficando mais precário em vista das limitações da legislação e do reduzido número de auditores, o que enseja cada vez mais uma crescente atuação do Ministério Público neste vácuo. O resultado pode representar uma desmoralização dos Superintendentes que se posicionavam previamente contra uma mais eficaz repressão nos casos de grave e iminente risco e que ensejaram a eclosão dos acidentes. E, com a atuação do Ministério Público, um evidente esvaziamento do Ministério do Trabalho como órgão público a defender interesses sociais.

 

Samuel

 

 

 

Rodape

 

 

 

 

 

 

 

Postado 9 months antes às 22:59.

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(NR-12) GRAVE E IMINENTE RISCO É UM CONCEITO SUBJETIVO OU OBJETIVO?

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NR-12 EM DISCUSSÃO: GRAVE E IMINENTE RISCO

Em documentos recentes, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem contestado a NR-12 e por último criticou uma suposta subjetividade nos conceitos de Embargo e Interdição e de “falha segura” incluídos na nova redação.

Este post e o próximo pretendem apresentar fatos e argumentos a respeito desses dois conceitos.

images (1)O TRABALHADOR TAMBEM PODE “INTERDITAR”
MÁQUINA OU EQUIPAMENTO?

Em primeiro lugar é preciso ficar claro que o próprio trabalhador pode tomar a iniciativa de uma “interdição”. Essa prerrogativa está consolidada no Brasil e em vários vários países, inclusive caracterizando o ato como de “boa fé”.

Ela está fundamentada no art.13 da Convenção n. 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, com a seguinte redação que vai aparecer subsequentemente nas normas regulamentadoras (NRs):

De conformidade com a prática e as condições nacionais, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde. O perigo grave e iminente mencionado pode ser conceituado como sendo toda e qualquer condição ambiental que esteja na iminência de propiciar a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive, em suas variantes de doença profissional ou do trabalho, com lesões graves à saúde ou a integridade de pelo menos um trabalhador, senão a própria morte deste.

Assim sendo, o trabalhador não pode ser penalizado pelo empregador por estar exercendo o direito legítimo de defesa de sua vida, que é decorrência natural do princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador prevista sobretudo na Constituição Federal (art. 6º e art. 7º, XXII).


downloadEM OUTROS PAÍSES

O Ministério do Trabalho nos Estados Unidos permite ao trabalhador recusar a trabalhar se alguma das condições abaixo for constatada:

- quando possível, o trabalhador reclamou sobre o perigo, mas não foi atendido;

- o trabalhador tem clara intuição em “boa fé” (como se diz atualmente “de boa”) que existe de fato um perigo iminente;

- uma pessoa que conhece a situação tambem concorda, e finalmente, não há tempo para fazer uma chamada ao Ministério do Trabalho para averiguar.

No Ministério do Trabalho do Canadá, as regras são as seguintes:

- o risco que justifica a recusa deve ser apresentado pelo trabalhador e imediatamente investigado;

-o trabalhador deve esperar em um lugar seguro enquanto os supervisores avaliem a situação e que ele pode fazer outro trabalho, se for ordenado;

- que o trabalhador deve ser parte da investigação do problema inclusive porque é ele quem vai decidir voltar ao trabalho caso o problema seja resolvido;

-se após os procedimentos tomados pela empresa o trabalhador ainda achar que o risco existe, ele deve se recusar e aguardar uma investigação por parte do Ministério do Trabalho;

-se o problema for resolvido, o trabalhador deve retornar às suas tarefas;

Ou seja, concluimos que há aí de fato elementos subjetivos e objetivos para avaliação de um risco ou perigo para uma interdição, mas isso não desqualifica a sua legitimidade.

O Direito Subjetivo define que uma pessoa age em função de seus interesses invocando as normas existentes do Direito Objetivo que possam defende-lo e protegê-lo, portanto, um exercício consolidado na sociedade. Assim como a direção da empresa emprega a avaliação subjetiva dos seus dirigentes para investir e buscar lucros ou evitar prejuízos, assim o trabalhador pode avaliar de forma subjetiva se o seu trabalho apresenta riscos para prejudicar a sua vida e a sua saúde. Ou seja, o trabalhador deve saber que pode interromper o seu trabalho pois há uma lei objetiva que se harmoniza com a sua própria noção subjetiva de defesa, segurança e proteção da vida.

images (3)PRERROGATIVA DO TRABALHADOR

Entretanto, é preciso ficar claro que o direito de recusa do trabalhador em situação de grave e iminente risco no Brasil torna-se muitas vezes artificial na prática pelas barreiras existentes ao exercício desse direito. Em primeiro lugar, pelo fato de o trabalhador estar em completa subordinação ao empregador, de poder ser dispensado a qualquer momento, mesmo sem justificativa, e na maioria das vezes desconhece os seus próprios direitos trabalhistas; além disso, os trabalhadores são em sua grande maioria carentes de qualificação e informação, inclusive sobre os próprios riscos.

O DIREITO DE RECUSA (INTERDIÇÃO)
POR PARTE DOS TRABALHADORES NAS NRs

Em várias NRs está facultado ao trabalhador o direito de recusa a trabalhar em situação de risco, ou seja, um espécie de “auto-interdição” baseado em fatores subjetivos e objetivos. Comecemos pela NR-9 (PPRA). No site NRFACIL abra a pasta da NR-9 e utilizando o Remissivo, localize o item 9.6 em que há a prerrogativa de recusa coletiva a trabalhar em situações de iminente risco (veja infográficos capturados do site):

NR9

A mesma prerrogativa aparece na NR-10, ampliando essa subjetividade para que o trabalhador perceba o risco não só para a sua segurança mas também a de outras pessoas que possam estar em áreas de risco. Abra a pasta da NR-10 e no Remissivo localize o item 10.14:

nr10

Agora, abra a pasta da NR-12 e no Remissivo encontre o item PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA. O item 12.131 indica que o trabalhador pode “interditar” a máquina ou equipamento desde que ao efetuar uma inspeção rotineira constate anormalidades que afetem a segurança:

nr12

 E, ainda, a NR-22, onde pode haver uma proposta coletiva dos trabalhadores no processo de “interdição” do trabalho (item 22.3.4):

NR-22

 

images (4)

O DIREITO DE INTERDIÇÃO POR PARTE DA AUDITORIA FISCAL

Vistas as NRs que estabelecem o direito do trabalhador de praticamente “interditar” máquina ou equipamento, vamos agora estudar essa prerrogativa na perspectiva do Auditor Fiscal do Trabalho.  A faculdade de embargo e interdição e a competência da auditoria fiscal é clara, principalmente na NR-28, que trata especificamente do assunto. É comum pensarmos imediatamente na NR-3 (Embargo e Interdição) mas ela apenas define essas expressões. É na NR-28 que se estabelece a verdadeira dinâmica desse processo, inclusive dos custos fiscais que as empresas correm pelas inconformidades legais.

Abra a pasta da NR-28 e no Remissivo procure o item Embargo ou Interdição. Observe que agora, a norma estabelece a necessidade de “critérios técnicos” para propor a interdição, ou seja, agora incluindo critérios objetivos para a interdição:

nr28Embargo

Em ambas as situações, seja por parte do trabalhador (que geralmente tem conhecimentos técnicos mais limitados) seja por parte do Auditor Fiscal (que deve apresentar conhecimentos técnicos específicos), há uma combinação de fatores subjetivos e objetivos.

Outras NRs falam de grave e iminente risco, como a NR-13, 15, 22, pesquise mais no site NRFACIL sobre o assunto.

images (5)O DECRETO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

E, finalmente, para consolidar esse contexto de legalidade e legitimidade, há o Decreto que organiza o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) que no site NRFACIL está incluído na pasta da NR-28, de forma inédita. Trata-se de um decreto presidencial que consolida a auditoria fiscal como a instância legal para lavrar autos de infração, e propor à autoridade regional A INTERDIÇÃO, de setor de serviço, máquina, equipamento, obra, quando constatar situação de grave e iminente risco. Neste caso, é necessário a emissão de um laudo técnico, portanto, um documento objetivo e fundamentado.

nr28FIT

CONCLUSÃO

Assim, se a legislação reconhece que o próprio trabalhador, antes de tudo, tem o direito de recusar-se a trabalhar por verificar no espaço de sua subjetividade,  bom senso e  limitado conhecimento técnico uma situação de grave e iminente risco, a faculdade do embargo e interdição outorgado à autoridade fiscal reveste-se de ainda mais legitimidade em vista da competência técnica do agente. Este, dispõe, além de igual subjetividade, bom senso e intuição, a prerrogativa de agente público com formação técnica comprovada por provas e títulos, para verificar a gravidade de um risco e assim propor essa penalidade, situação que inclusive está consolidada em jurisprudência. Não há nenhuma dúvida por parte do CNI em relação a esses conceitos, apenas mais uma tentativa de fragilizar a NR-12.

A lição que se pode extrair dessa “crise da NR-12″ é que os agentes públicos da burocracia do Ministério do Trabalho precisam dar mais atenção à estrutura de cada NR, evitando-se a superposição, redundância, clones e inchaço das NRs, o que acaba dando munição aos representantes do capital para detonar a legislação. Veja neste Blog um post em que a Senadora Katia Abreu detona a NR-31.

Samuel

 

 

 

 

Rodape

 

Postado 9 months, 3 weeks antes às 19:14.

1 comentário

QUAL É A IMPORTÂNCIA REAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO HOJE?

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A Revista Veja perguntou na Seção Radar:
Mas, a propósito, qual é importância real do Ministério do Trabalho hoje?

 GOVERNO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

Essa pergunta vinha a propósito das manipulações políticas e casos de corrupção envolvendo o órgão e organizações não governamentais nos últimos anos e que acabaram na demissão do próprio Ministro do Trabalho. Esse mesmo ministro acabou voltando agora  à articulação política do governo atual. Ou seja, a credibilidade do Ministério do Trabalho e de outros órgãos da administração federal vão se tornando alvo de críticas, descrédito e gerando uma pergunta como essa feita pela Revista.

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GOVERNO X ESTADO

Entretanto é importante destacar antes de tudo que as instituições públicas não são instituições de um governo, mas da República, e assim devem resistir às tentativas de descaracterização de um governo em vigor, que tem prazo para acabar. Ou seja, os governos acabam, mas o Estado continua, as instituições do Estado continuam, e portanto, como uma das instituição destinadas à garantia de imposições da constituição em relação ao trabalho, o Ministério do Trabalho continuará a exercer um papel fundamental. 

Veja abaixo algumas garantias relacionadas ao Trabalho, contempladas na Constituição do Brasil:

  • IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
  • XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
  • XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Quanto à pergunta da Revista, várias respostas foram apresentadas por diversos leitores, a maioria achando que o MTE é mesmo uma inutilidade. Essas respostas são um reflexo da crise institucional do órgão questionado pela Revista.

Mas muitos leitores da Revista não concordaram com isso. Uma das opiniões contrárias originou-se do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais que respondeu à Revista:

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Comentário do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Zero à esquerda

Parece que somente o governo ainda não se deu conta do papel do Ministério do Trabalho, especialmente na área da fiscalização, pois há um déficit de mais de 1.200 Auditores para fiscalizar as empresas no País e o Ministério do Planejamento autorizou concurso para somente 100 (cem) vagas. Enquanto isso, estão aí os acidentes de trabalho – com muitas mortes e invalidez permanente; exploração do trabalho infantil e trabalho escravo; falta de registro em Carteira; não pagamento de salário; não concessão de férias; excessos na jornada de trabalho; não recolhimento do FGTS, com reflexos na contribuição previdenciária e imposto de renda. Os Auditores-Fiscais do Trabalho que constatam diariamente a realidade das relações capital x trabalho em nosso país sabem muito bem a importância de resgatar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho previstos na Constituição Federal.

Rosângela Rassy – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

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CONVENÇÕES DA OIT

Entretanto, é preciso destacar ainda que o Brasil é signatário de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo o MTE o órgão nacional que recebe e incorpora obrigatoriamente essa legislação através de Decretos.

Uma das mais importantes Convenções da OIT, é a de No. 81, que determina aos países signatários a obrigação de manter uma organização destinada a fiscalizar as condições e ambientes de trabalho. Quando o país ratifica a Convenção, ele concorda em incorporar obrigatoriamente a Convenção na sua legislação nacional. E quando o país denuncia, significa que ele está abandonando as diretrizes da OIT. Quando um país denuncia uma Convenção Internacional de Trabalho isto indica um Governo influenciado por interesses econômicos ou corrupção. É possível ainda que essa denuncia ocorra de forma sutil, não formal, através do descumprimento de algumas de suas diretrizes. O depoimento da Presidente do SINAIT faz referência particularmente ao Art. 10 da C-81, que determina seja o número de auditores adequado às demandas do país, o que não está ocorrendo atualmente. 

No histórico dessa Convenção, vê-se que ela foi manipulada por governos de plantão no Brasil, que buscavam descaracterizá-la, e assim permitir às empresas que pudessem explorar sem barreiras o trabalho e os trabalhadores. Porisso, não será a primeira vez em nossa história que se faz essa pergunta: então, prá que serve mesmo o Ministério do Trabalho?

 

images (6)HISTÓRICO DA CONVENÇÃO 81

Um dos exemplos das tentativas de descaracterização do Ministério do Trabalho é a Convenção No. 81, que trata da Inspeção do Trabalho, uma das atribuições previstas na Constituição federal. Observe os fatos abaixo:

O Ministério do Trabalho é criado em 1930, a CLT aparece como um dos instrumentos para garantir os direitos dos trabalhadores mas a Convenção No. 81 é ratificada somente em 1957.  Assim, passaram-se 20 anos para que a fiscalização do trabalho fosse regulamentada segundo as diretrizes da OIT.

É claro que com Convenção ou sem Convenção os trabalhadores são explorados, escravizados, acidentados e mortos e ninguem tem dúvida de que esses fatos tem prevalecido ao longo de nossa história.

Mesmo assim, nas décadas de 60/70, na época da ditadura militar, o capital reagiu à evolução dessas mínimas conquistas sociais, instrumentalizando o Estado, para, agora com respaldo militar, estabelecer mecanismos de reversão dessas conquistas e em 1971 o Brasil denunciou a Convenção No. 81.

Após a denúncia da Convenção, não demora e emerge naquela década a deterioração inevitável de indicadores sociais nos ambientes de trabalho que refletiam a precarização da fiscalização do trabalho, fragilizada com a denúncia da Convenção 81. O exemplo mais representativo consistiu nos números sobre acidentes de trabalho, cuja gravidade experimentou reverberação internacional e mais uma vez, o capital é obrigado a algumas concessões e desse contexto nasce a legislação sobre segurança e saúde do trabalhador instituindo-se as NRs. Esse período coincidiu com a abertura política e o fim do regime militar. E as NRs nada mais são do que uma incorporação das Convenções da OIT à legislação nacional.

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as NRs nada mais são do que uma incorporação
das Convenções da OIT à legislação nacional
 recepcionada pelo Ministério do Trabalho.

E só em 1987 o Brasil volta a ratificar a Convenção 81. A posterior redemocratização do país assinala uma recuperação de direitos sociais que se cristalizam na Constituição de 1988, principalmente por dispositivos legais nacionais e internacionais destinados à proteção do trabalhador, da mulher e dos menores. Estabelece-se, também, a base constitucional para tornar a inspeção do trabalho carreira típica do Estado.

Portanto, ora manipulado por interesses econômicos ou fragilizado pela corrupção, o Ministério do Trabalho deve resistir e assumir o papel de executor de políticas do trabalho de acordo com diretrizes constitucionais.

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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Além disso, a Convenção 81 é um indicador essencial para unificar a garantia de direitos trabalhistas entre países. No Brasil,  as principais NRs relacionadas à Convenção 81 são a NR-1 (DISPOSIÇÕES GERAIS); a NR-2 (INSPEÇÃO PRÉVIA), a NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e a NR-28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES). 

Veja abaixo alguns trechos da Convenção 81 e que está sendo mais uma vez desrespeitada quando o Governo anuncia um concurso com um número de vagas em total discrepância com as necessidades do país.  Ou seja, quando não é denunciada, a Convenção é desrespeitada. Anote o que diz o Art. 10 da Convenção.

 

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Convenção Nº 081

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Artigo 1

Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais.

Artigo 2

1.O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.

2.A legislação nacional poderá excetuar da aplicação do presente Convênio as empresas mineiras e de transporte, ou a partes de tais empresas.

Artigo 3

1. O sistema de inspeção estará encarregado de:

a) zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições sobre horas de trabalho, salários, segurança, higiene e bem-estar, emprego de menores e demais disposições afins, na medida em que os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento de tais disposições;

b) facilitar informação técnica e assessorar os empregadores e os trabalhadores sobre a maneira mais efetiva de cumprir as disposições legais;

c) levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estejam especificamente cobertos pelas disposições legais existentes.

2. Nenhuma outra função que seja encomendada aos inspetores do trabalho deverá dificultar o cumprimento efetivo de suas funções principais ou prejudicar, de forma alguma, a autoridade e imparcialidade que os inspetores necessitam nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.

Artigo 4 1.
Sempre que for compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho deverá estar sob a vigilância e controle de uma autoridade central.

2. No caso de um Estado federal, o termo autoridade central poderá significar uma autoridade federal ou uma autoridade central de uma entidade confederada.

Artigo 5
A autoridade competente deverá adotar as medidas pertinentes para fomentar:

a) a cooperação efetiva dos serviços de inspeção com outros serviços governamentais e com instituições, públicas ou privadas, que exerçam atividades similares;

b) a colaboração dos funcionários da inspeção com os empregadores e trabalhadores ou suas organizações.

Artigo 6
O pessoal de inspeção deverá estar composto por funcionários públicos cuja situação jurídica e cujas condições de serviço lhes garantam a estabilidade no seu emprego e os independizem das mudanças de governo e de qualquer influência exterior indevida.

Artigo 7

1. Com reserva das condições às que a legislação nacional sujeite a contratação de funcionários públicos, os inspetores de trabalho serão contratados levando-se em consideração unicamente as aptidões do candidato para o desempenho de suas funções.

2. A autoridade competente determinará a forma de comprovar essas aptidões.

3. Os inspetores do trabalho deverão receber formação adequada para o desempenho de suas funções.

Artigo 8
As mulheres e os homens serão igualmente elegíveis para fazer parte do pessoal de inspeção, e, quando for necessário, se designarão funções especiais aos inspetores e às inspetoras, respectivamente.

Artigo 9
Todo Membro ditará as medidas necessárias para garantir a colaboração de peritos e técnicos devidamente qualificados, entre os quais haverá especialistas em medicina, engenharia, eletricidade e química, no serviço de inspeção, de acordo com os métodos que forem considerados mais apropriados para as condições nacionais, a fim de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de sua profissão, e investigar os efeitos dos procedimentos empregados, dos materiais utilizados e dos métodos de trabalho na saúde e segurança dos trabalhadores.

Artigo 10
O número de inspetores do trabalho será suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção, e será determinado levando em consideração devidamente:

a) a importância das funções que os inspetores em particular tenham que desempenhar:

i) o número, natureza, importância e situação dos estabelecimentos sujeitos a inspeção;

ii) o número e as categorias de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;

iii) o número e complexidade das disposições legais por cuja aplicação deva zelar-se;

b) os meios materiais postos à disposição dos inspetores; e

c) as condições práticas em que deverão realizar-se as visitas de inspeção para que sejam eficazes.

Artigo 11

1. A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para proporcionar aos inspetores do trabalho:

a) escritórios locais devidamente equipados, levando em consideração as necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas;

b) os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, no caso de que não existam meios públicos apropriados.

2.A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para reembolsar aos inspetores do trabalho toda despesa imprevista e qualquer despesa de transporte que venha a ser necessária para o desempenho de suas funções.

Artigo 12

1. Os inspetores do trabalho que comprovarem devidamente a sua identidade estarão autorizados:

a) a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção;

b) para entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; e

c) para proceder a qualquer prova, investigação ou exame que considerarem necessário para terem certeza de que as disposições legais são observadas estritamente e, particularmente :

i) para interrogar, sozinhos ou perante testemunhas, o empregador ou o pessoal da empresa sobre qualquer assunto relativo à aplicação das disposições legais;

ii) para exigir a apresentação de livros, registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho exigir, a fim de provar que estão de acordo com as disposições legais, e para obter cópias ou extratos dos mesmos;

iii) para requerer a colocação dos avisos que as disposições legais exigirem;

iv) para tomar ou retirar amostras de substâncias e materiais utilizados ou manipulados no estabelecimento, com o propósito de analisá-los, sempre que seja notificado ao empregador ou a seu representante que as substâncias ou os materiais foram tomados ou retirados com tal propósito.

2. Ao efetuar uma visita de inspeção, o inspetor deverá notificar sua presença ao empregador ou a seu representante, a menos que considere que tal notificação possa prejudicar o sucesso de suas funções.

Artigo 13

1. Os inspetores do trabalho estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar:

a) as modificações na instalação, dentro de um prazo determinado, que sejam necessárias para garantir o cumprimento das disposições legais relativas à saúde ou segurança dos trabalhadores; ou

b) a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

3. Quando o procedimento prescrito no parágrafo 2 não for compatível com a prática administrativa ou judicial do Membro, os inspetores terão direito a dirigir-se à autoridade competente para que esta ordene o que for cabível ou adote medidas de aplicação imediata.

Artigo 14
Deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional, os acidentes do trabalho e os casos de doença profissional.

Artigo 15
Com reserva das exceções estabelecidas pela legislação nacional:

a) será proibido que os inspetores do trabalho tenham qualquer interesse direto ou indireto nas empresas que estejam sob sua vigilância;

b) os inspetores do trabalho estarão obrigados, sob pena de sofrer sanções ou medidas disciplinares apropriadas, a não revelar, mesmo depois de ter deixado o serviço, os segredos comerciais ou de fabricação ou os métodos de produção dos quais possam ter tido conhecimento no desempenho de suas funções;

c) os inspetores do trabalho deverão considerar absolutamente confidencial a origem de qualquer queixa que levar ao seu conhecimento um defeito ou uma infração das disposições legais, e não manifestarão ao empregador ou ao seu representante que a visita de inspeção foi efetuada por haver recebido tal queixa.

Artigo 16
Os estabelecimentos deverão ser inspecionados com a freqüência e o cuidado que forem necessários para garantir a efetiva aplicação das disposições legais pertinentes.

Artigo 17

1. As pessoas que violarem as disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, ou aquelas que demonstrarem negligência na observância das mesmas, deverão ser submetidas imediatamente, sem aviso prévio, a um procedimento judicial. Entretanto, a legislação nacional poderá estabelecer exceções, para os casos em que seja necessário dar um aviso prévio, a fim de remediar a situação ou tomar disposições preventivas.

2. Os inspetores do trabalho terão direito a decidir se devem advertir e aconselhar, em vez de iniciar ou recomendar um procedimento.

Artigo 18

A legislação nacional deverá prescrever sanções adequadas, que deverão ser efetivamente aplicadas nos casos de violação das disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, e naqueles em que se obstrua aos inspetores do trabalho no desempenho de suas funções.

Artigo 19

1. Os inspetores do trabalho ou os departamentos locais de inspeção, conforme seja o caso, estarão obrigados a apresentar à autoridade central de inspeção, relatórios periódicos sobre os resultados de suas atividades.

2. Estes relatórios serão redigidos na forma que for indicada pela autoridade central, tratarão das matérias que tal autoridade considerar pertinentes e serão apresentados, pelo menos, com a freqüência que a autoridade central determinar e, em todo caso, a intervalos que não excedam um ano.

Artigo 20

1. A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual, de caráter geral, sobre o trabalho dos serviços de inspeção que estejam sob seu controle.

2. Estes relatórios serão publicados dentro de um prazo razoável, que em nenhum caso poderá exceder doze meses após a terminação do ano a que se refiram.

3. Serão enviadas cópias dos relatórios anuais ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho dentro de um período razoável depois de sua publicação, que em nenhum caso poderá exceder três meses.

Artigo 21

O relatório anual publicado pela autoridade central de inspeção tratará das seguintes questões, assim como de quaisquer outras da competência de dita autoridade:

a) legislação pertinente às funções do serviço de inspeção do trabalho;

b) pessoal do serviço de inspeção do trabalho;

c) estatísticas dos estabelecimentos sujeitos a inspeção e número de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;

d) estatísticas das visitas de inspeção;

e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas;

f) estatísticas dos acidentes do trabalho;

g) estatísticas das doenças profissionais.

Parte II. Inspeção do Trabalho no Comércio

Artigo 22
Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais.Artigo 23

O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.

Artigo 24

O sistema de inspeção do trabalho em estabelecimentos comerciais observará as disposições dos artigos 3 a 21 do presente Convênio, nos casos em que possam ser aplicadas.

Assista à aula A OIT e as NRs, no Youtube ou no Curso de NRs no site NRFACIL.

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Postado 1 year, 6 months antes às 00:04.

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(NR-28) COMO LIDAR COM UMA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

auditor_fiscalAuditoria Fiscal do Trabalho
Prof. Samuel Gueiros

Este artigo está baseado em um texto publicado na OHSA on line sobre o assunto (Como Monitorar um Processo de Pós inspeção, de autoria de Jon Philips).

Buscamos traduzir e associar as idéias do autor (que descreve a situação no contexto americano) ao que ocorre aqui no Brasil. Abordaremos um dos assuntos mais importantes para uma boa argumentação em relação ao investimento em segurança do trabalho: o custo fiscal pelo descumprimento de NRs. Este descumprimento atualmente é denominado “inconformidade”. O software NRFACIL disponibiliza uma ferramenta para calcular possíveis custos fiscais por essas inconformidades. Veja nos exemplos que serão mostrados no final.

downloadA CONVENÇÃO 81 DA OIT

Um Sistema de inspeção da legislação em segurança está determinada em primeiro lugar pela Convenção 81 da OIT. Esse sistema se torna obrigatório por parte dos países que, como o Brasil, ratificaram aquela Convenção, tendo se consolidado a partir de Decreto que instituiu o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) em 20002.

É bom lembrar que as NRs tambem se constituem desdobramentos de convenções da OIT inseridas na legislação de forma obrigatória. Veja o video A OIT E AS NRS, produzida pelo site NRFACIL que está no site e no Youtube

MANIPULAÇÃO NO BRASIL DA CONVENÇÃO 81

A Convenção 81 foi manipulada pelo capital em momentos históricos no Brasil, na tentativa de descaracterizá-la e assim evitar os custos fiscais resultantes dos autos de infração bem como o desgaste pela repercussão social dos acidentes e doenças do trabalho.  Entretanto, a tentativa de eliminar a Inspeção do Trabalho resultou em efeitos desastrosos. Observem os eventos históricos abaixo em relação à Convenção 81:

  • Enquanto a CLT e o Ministério do Trabalho foram criados em 1930, a Convenção 81 só foi ratificada em 1957, quando se criou a Inspeção do Trabalho, incluídos vários direitos sociais;
  • Nas décadas de 60/70, o capital reage à evolução das conquistas sociais, instru­mentalizando o Es­tado, para, com respaldo militar, estabelecer mecanismos de reversão dessas conquistas e em 1971 o Brasil denuncia a Convenção No. 81. Ou seja, o país se posicionava contra os trabalhadores; o resultado foi que o Brasil se tornou o campeão mundial de acidentes de trabalho;
  • Com a redemocratização do país, e os índices alarmantes de acidentes de trabalho, o Brasil volta a ratificar a Convenção 81 em 1987, um ano antes da promulgação da nova Constituição, em 1988 que incluiu a inspeção do trabalho como atribuição do Estado; em 2002 a situação se consolida com o Decreto que criou o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho; na NR-28 estão detalhados os custos fiscais por descumprimento de regulamentos das NRs.

Nos próximos itens a seguir, associamos a tradução de algumas recomendações contidas em trechos do artigo de Jon Philips à realidade brasileira:

images-2ESTEJA PRESENTE DURANTE A FISCALIZAÇÃO

Segundo Philips, o ponto de partida é sempre, se possível, estar presente durante a inspeção. Sua presença ajudará você a coordenar sua defesa e sua posição bem como conseguir o melhor a mais diplomático relacionamento com um Auditor. Confrontações irão trazer pouca ou nenhuma vantagem para ninguem. A Auditoria Fiscal no Brasil está investida de autoridade ampla, conforme o Decreto do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9o.

Art. 14.  Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam, pessoalmente ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho, bem como exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

Art. 15.  As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.

É importante que o Técnico de Segurança esteja presente na inspeção, embora geralmente o Auditor começa o seu trabalho inquirindo os empregados sem interferência de ninguém da empresa, a fim de obter um quadro o mais realista possível.

Philips sugere que o representante da empresa vá para a inspeção com o conhecimento de que o Auditor tem uma razão legítima para estar ali, pois espera-se que ele esteja se empenhando no trabalho, assim como você.

Quando você receber o aviso de que o Auditor  chegou, entenda que ele tem um calendário de trabalho mas você tambem tem o seu. Eles geralmente são compatíveis. Enquanto que nos Estados Unidos a empresa tem o direito de só autorizar a auditoria começar quando estiver alguém da empresa para acompanhar, no Brasil isto não é necessário, o auditor tem livre acesso a todas as dependências e inclusive pode utilizar força policial caso seja impedido de realizar a Auditoria. Antes de acompanhar o Auditor até os locais de trabalho, Philips recomenda que é bom evitar conversa sobre tempo, crianças, pesca, qualquer coisa que não seja o trabalho da empresa. As pessoas tem a tendência de ficar falando abobrinha e acabam dizendo coisas inapropriadas

download-1ENTREVISTAS COM EMPREGADOS

Ande próximo ao Auditor, tire fotos e anote todos os dados que o Auditor está coletando para o seu Relatório. Anote as pessoas entrevistadas. Não dê informações voluntárias, a não ser que seja perguntado. Se você não está certo de que não pode responder à pergunta, assegure ao Auditor que uma resposta vai estar disponível. Nos Estados Unidos, os empregados podem recusar ser entrevistados, se assim quiserem. Se eles se sentirem desconfortáveis, pergunte se pode haver uma outra oportunidade para responder.

No final da inspeção, os auditores fecham o seu trabalho em uma reunião final com os representantes da empresa, geralmente para solicitar documentos ou entregar notificações e autos de infração. Alguns Auditores convocam a empresa para a reunião final nas próprias dependências do Ministério do Trabalho, ocasião em que são entregues os Autos de Infração. Trata-se de documento mais sensível, e que os auditores preferem entregá-lo no próprio Ministério, a fim de evitar conflitos ou risco de tentativa de corrupção. Vários auditores já foram penalizados por tambem tentarem corromper a empresa, propondo cancelar um Auto de Infração em troca de alguma vantagem. Auditores tem sofrido processo administrativo e demissão. Porisso, é aconselhável anotar o que foi dito e quem estava envolvido. Se a entrevista puder ser monitorada por câmeras com audio, tanto melhor, sendo esse atualmente um sistema de baixo custo.

images-5APÓS A AUDITORIA

Após encerrar a auditoria comece pesquisando o que as NRs falam sobre os problemas levantados. Dê atenção redobrada à interpretação de cada item e outros documentos relacionados aos parâmetros mencionados pela Auditoria. Observe que os auditores procuram não somente a conformidade com as NRs, mas tambem para itens da CLT, da legislação da previdência e as Convenções da OIT, entre outros documentos legais, conforme determina o Decreto do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

Procure na empresa todos os registros de procedimentos, treinamentos, arquivos disciplinares, etc. que estiverem disponíveis. Reúna todos os Relatórios disponíveis, incluindo Reuniões de CIPA, Relatórios de PCMSO, PPRA, PCMAT, enfim, tudo. Você precisa documentar o que você tenha feito antes da inspeção.  Você vai ver que não adiantou fazer esses Relatórios muito recheados, repetindo um monte de NRs, para impressionar. O Auditor procura saber essencialmente se o que consta nos Relatórios é o que está ocorrendo na prática. Cada contradição pode gerar um Auto de Infração. Um Relatório simples e conciso, mas coerente e dentro da realidade é muito mais valorizado.

Avalie neste ponto se será necessário ou não envolver uma consulta a advogado. Se houve alguma infração grave, doença ou acidente que tenha levado inclusive a embargo ou interdição, você certamente vai precisar de ajuda jurídica. Pode ser necessário você buscar ajuda de consultoria técnica na área. Observe que a sua situação pode ficar ainda mais crítica, se você for reincidente. No Art. 26 do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho determina-se que “aqueles que violarem as disposições legais ou regulamentares, objeto da inspeção do trabalho, ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de atender às advertências, notificações ou sanções da autoridade competente, poderão sofrer reiterada ação fiscal”. O problema é que na reiterada ação fiscal, os autos de infração vão dobrando o custo fiscal imposto à empresa, independente de NTEP ou FAP.

E, finalmente, note que no mesmo artigo, o parágrafo único estabelece que “o reiterado descumprimento das disposições legais, comprovado mediante relatório emitido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, ensejará por parte da autoridade regional a denúncia do fato, de imediato, ao Ministério Público do Trabalho”.

images1APÓS NOTIFICAÇÃO OU AUTO DE INFRAÇÃO

Depois de notificado, ou autuado, não adianta discutir opiniões pessoais. Se você tiver uma boa evidência de que adotou uma ação positiva e de acordo com os regulamentos, antes da inspeção, apresente essa evidência. Assim, é possível que você possa reduzir a multa em 50% ou até indeferimento do auto de infração. Se após a inspeção e receber as notificações ou autos de infração e você achar que não foi ouvido de forma satisfatória e que não concorda com as ações da auditoria e dessa forma as perdas serão inevitáveis, tenha uma carta de contestação pronta para ser entregue ao Ministério do Trabalho apresentando as suas razões. Nessa carta você deve estabelecer claramente sobre o que você não concorda relativamente às notificações ou infrações impostas.

Mas lembre-se sempre que o Auditor tem de cumprir a legislação sob pena de ele mesmo sofrer alguma penalidade. O Artigo 24 do Sistema Federal de Inspeção determina que atoda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração”. Se o Auditor se omitir e acontecer algum acidente após a auditoria, a própria empresa poderá acusar o auditor que veio na empresa e não fez referência àquela irregularidade que causou o acidente.

Veja este caso: o Auditor interditou uma máquina, que a empresa disse que estava desativada. A empresa ignorou a interdição e continuou operando a máquina que acabou causando acidente fatal. Em ação penal, a empresa alegou que a auditoria não havia interditado a máquina, e o Auditor foi chamado perante o Juiz, ocasião em que teve de apresentar uma cópia do Termo de Interdição daquela máquina, recibada pela empresa.

RECOMENDAÇÕES FINAIS

Segundo Philips, relativamente ao contexto americano, e assim como no Brasil, a sua situação pode ir parar no Ministério Público, se você tem um histórico de infrator contumaz das regras de segurança. Mesmo assim, você terá direito a ampla defesa e pode chegar a uma solução razoável, o chamado TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

Em resumo:

  • Seja diplomático
  • Argumente você mesmo
  • Apresente suas razõe de forma positiva
  • Não permita que você ou seu pessoal seja pressionado
  • Não tenha medo de se reunir e contestar as notificações ou autos de infração.
  • Seja razoável quando envolver, ou não, aconselhamento legal ou consultoria técnica

UTILIZANDO O SOFTWARE NRFACIL

Para calcular os custos fiscais de infrações a regulamentos das NRs, você pode utilizar uma ferramenta inédita disponível no Software NRFACIL. Veja abaixo um exercício com essa ferramenta. Este cálculo é baseado na NR-28 levando em conta o número de empregados, o tipo de infração e o Grau de Infração. No exemplo abaixo, a ferramenta calculou o montante de custos fiscais que uma empresa teria de arcar em caso de sofrer autuação para algumas NRs básicas.

Em primeiro lugar, observe o lay out do software, estando em destaque na play list de NRs a NR-5. O item 5.2 assinala que a CIPA deve ser constituída nas empresas e caso isso não seja obedecido, o Grau de Infração é 4 (observe o Grau de Infração I=4  no quadrinho amarelo, à direita do item 5.2.

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Ao clicar na ferramenta INFRAÇÕES  você vai encontrar um quadro com os cálculos. Veja como preenchemos os quadros: em primeiro lugar, colocamos o No. de funcionários (escolhemos uma empresa entre 101 a 250 funcionários). Colocamos o tipo de infração como de SEGURANÇA DO TRABALHO. Assinalamos o valor da UFIR em R$2,27 (de acordo com o site http://www.calculos.com/consulta20.php?bd_tabela=ufir)

calculos

Veja o valor do custo fiscal por descumprimento de cada item, de diversas NRs.

Tente relacionar a qual NR se refere cada cálculo e confira o valor obtido após clicar em CALCULAR. O valor final é o que a empresa pode ter de pagar no caso de descumprimento desses itens. Uma Auditoria Fiscal simples, envolvendo algumas NRs básicas, como as dos exemplos acima, pode levar a empresa a pagar quase 70.000,00 reais numa única Auditoria. Em caso de reincidencia o valor pode dobrar. Se forem mais NRs, o valor vai aumentando. Porisso, argumente com cálculos desses custos que estão sendo descumpridos em sua empresa, a fim de propor investimentos na segurança. Compare os cálculos de inconformidade e o investimento necessário para evitá-la. Você vai ver que o valor do investimento em segurança é menor do que o custo fiscal que a empresa está correndo por descumprir NRs e ser autuada em uma Auditoria Fiscal. Fale a linguagem dos donos da empresa, é isso que interessa a eles para resolverem investir em segurança.

Obs.: o descumprimento da NR-7 (não elaborar o PCMSO) tem o Grau de Infração 3 e relaciona-se a Medicina do Trabalho, sendo que o cálculo já incluiu esta variação.

O autor do artigo americano é Jon Phillips, um Consultor de Segurança.

logo_nrTradução e compilação de textos: Prof. Samuel Gueiros,
Méd do Trab, Coord NRFACIL Auditor Fiscal do Trabalho (1984-2007)
Participante do Curso Auditor OHSAS (QSP Jul 2012, S. Paulo)

Conheça o Software NRFACIL, o primeiro e mais completo aplicativo sobre NRs na Internet. Além do cálculo de custos fiscais, o NRFACIL dispõe de uma play list de NRs (seleção de NRs personalizada), cálculos para dimensionamento de SESMT e CIPA, pesquisa de palavras e expressões em uma ou em todas as NRs.

Postado 2 years, 1 month antes às 22:23.

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(NR-3, 18 e 28) INTERDIÇÃO E PENALIDADES: EMPRESA PODE PAGAR MAIS DE R$1.000.000,00

20120210santander1

http://www.reporterbrasil.org.br/imprimir.php?id=2004
Foto: Fernanda Forato

Engenheiro responsável por obra de construção civil é preso

(CÁLCULO DE CUSTOS FISCAIS DE INFRAÇÕES)

A propósito de notícia do Reporter Brasil, dando conta de uma prisão pela Polícia Federal de um engenheiro em uma obra de construção civil, após várias autuações e interdições do Ministério do Trabalho, o NRFACIL resolveu fazer cálculos sobre o provável custo financeiro dessa empresa, na situação.

Segundo a notícia, a empresa, que tinha cerca de 700 trabalhadores, foi autuada 46 vezes e sofreu várias interdições. Uma outra notícia afirmava que haviam mais de 800 empregados. Ou seja, conhecemos praticamente todas as variáveis envolvidas para obtermos o custo dessas infrações, além do CNAE. O próximo passo é saber o grau de risco da infração e em seguida aplicar o cálculo.

O Aplicativo NRFACIL permite a elaboração de cálculos de custos fiscais por infrações de NRs. Neste caso, embora os Auditores Fiscais devam ter autuado a empresa por infrações a várias NRs, vamos projetar um cálculo utilizando apenas a NR-18, que é a NR aplicável à situação da empresa, visto que se tratava de obra de construção civil.

CÁLCULOS NO NRFACIL

Vamos abrir o programa NRFACIL já com a NR-18 em destaque na playlist:

nr-18

Em seguida, vamos abrir a ferramenta do software INFRAÇÕES, utilizando como referência para a UFIR o valor registrado no site http://www.calculos.com/consulta20.php?bd_tabela=ufir (CUSTO UFIR), atualmente em R$2,27.

Portanto, o cálculo utiliza as três variáveis conhecidas: o intervalo de empregados (vamos considerar o total de 700 empregados), o grau de infração (a maioria das infrações da NR-18 em situações de risco concentra-se no grau 4) e o custo da UFIR (R$2,27). Veja abaixo o cálculo, cujo resultado para uma única infração seria em torno de 12 a 13.000,00:

calculos

O CUSTO FINAL DAS IRREGULARIDADES

Considerando que a empresa teve 46 infrações, o cálculo final, só dentro da NR-18, seria: 46 x 13.000,00 totalizando aproximadamente R$600.000,00. Além disso, sabendo-se que segundo a NR-28, o valor da multa pode dobrar em caso de reincidência (como de fato houve nesta empresa), há uma probabilidade de a empresa ter de pagar mais de R$1.000.000,00 pelas infrações cometidas. Outra notícia afirma que haviam 823 trabalhadores, o que incrementaria o valor das infrações. Isso sem contar possíveis autos de infrações de outras NRs, incluindo autos relacionados à Relações de Trabalho (ausência de registro em carteira, falta de pagamento de encargos sociais, excesso de jornada, etc.) e que neste caso é feito um cálculo per capita, ou seja, por cada trabalhador surpreendido na ação fiscal. Ou seja, há uma previsão matemática de mais de 1 milhão de reais de multas envolvidas na situação. Além disso, é imprevisível a forma como posteriormente a Justiça vai impor ainda mais custos de reparação em caso de ações civis. Veja mais sobre como aplicar o cálculo do custo fiscal de infrações às NRs na Gestão de Riscos (clique aqui http://nrfacil.com.br/blog/?p=4102).

O aspecto principal deste caso não é simplesmente o valor a ser pago pela empresa, ou pelas empresas, visto que a empresa contratante (Banco Santander) entraria como co-responsável. São empresas sem dúvida de elevado porte financeiro e vão poder pagar esses custos.

COMPARAÇÃO DE CUSTOS

Entretanto, o foco desta situação é justamente a comparação desse provável custo fiscal (mais de 1 milhão de reais) com o custo de implantação dos dispositivos de segurança requeridos, que sem dúvida não chegaria sequer à metade desse valor. Segundo a reportagem da denúncia, as infrações relacionavam-se a aspectos básicos de segurança e a necessidade do conserto de um guindaste e o treinamento para a operação de gruas. Em pesquisa na Internet, diversos tipos de guindastes NOVOS variam entre 120 a 300 mil reais e as gruas não chegam a 100 mil. Já um simples treinamento para equipamentos pesados não chega a 2.000,00 reais.

Observe abaixo um infográfico do NRFACIL com uma tela da NR-18 sobre GRUAS. Observe no campo em amarelo que a maioria das infrações são, de fato, de grau 4:

nr-18-gruas

AS NOTÍCIAS

A empresa Acciona já havia sido autuada pelos auditores fiscais por conta das irregularidades encontradas em setembro do ano passado. Em 31 de janeiro, a fiscalização retornou ao canteiro de obras e verificou que a empresa não havia regularizado a situação. Novas interdições foram feitas, mas a empresa continuou desrespeitando cuidados básicos de segurança. Em 2 de janeiro, um trabalhador quebrou a perna ao utilizar um guindaste que havia sido interditado dias antes. No local trabalham cerca de 700 pessoas.

Entre outros riscos, os trabalhadores não recebiam treinamento adequado para trabalhar com equipamentos como gruas e guindastes.

Além de risco de vida, os trabalhadores eram submeditos a jornadas prolongadas, algumas de até 17 horas por dia. Há casos de operários que passaram mais de dois meses sem folgar, trabalhando de segunda-feira à domingo, de acordo com a auditora.

Algumas fiscalizações foram feitas em conjunto – Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Após os vários incidentes, a situação acabou resultando na prisão do Engenheiro pela Polícia Federal, que ainda teve de pagar R$3.000,00 de fiança, para não ficar na cadeia.

A assessoria de imprensa do Santander alegou que as referidas obras estavam sendo conduzidas por construtoras contratadas, alegando que o Banco preza pela segurança de todos os seus empregados, clientes e prestadores de serviços em seus estabelecimentos e que estaria cobrando rápida solução por parte dessas empresas.

Infelizmente não tivemos acesso a alguma notícia que mencionasse qual teria sido o papel do SESMT nessa situação, quem sabe até nem existia SESMT, ou sequer CIPA, ou se haviam, estavam provavelmente inoperantes.

Portanto, conclue-se que o problema é de fato negligência, descaso, desrespeito ao trabalhador, desrespeito às leis e à sociedade, configurando típicas ações criminais que devem merecer igual responsabilização penal.

Prof. Samuel Gueiros, Med Trab Coord NRFACIL

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Conheça o software NRFACIL, o primeiro sobre NRs na Internet. Disponibiliza as NRs no formato digital, incluindo ferramentas de play list de NRs, cálculo de dimensionamento de CIPA e SESMT, cálculo de custos fiscais por descumprimento de NRs e busca de palavras em qualquer NR ou em todas as NRs. O aplicativo disponibiliza um mecanismo de atualização automática e imediata, a exemplo de programas antivirus, sem qualquer custo para o assinante


Postado 2 years, 6 months antes às 17:51.

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NR-03 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) MINISTÉRIO DO TRABALHO INTERDITA PLATAFORMA (13/11/11)

NR-03
TITULO EMBARGO E INTERDIÇÃO
(103.000-0)
RESUMO Estabelece os mecanismos de Intervenção da Auditoria
Fiscal em situação de grave e iminente risco de acidente
de trabalho ou de doença ocupacional para o trabalhador
IMPOSIÇÕES Paralisação de máquinas, equipamentos ou obra (parcial ou total)
INFRAÇÕES Até 6.000 UFIR
(calculadas para empresas de médio porte – 50/100 trabalhadores)

Reproduzimos notícia publicada no jornal Folha de São Paulo sobre a interdição de uma plataforma de petróleo que estava descumprindo várias NRs, principalmente a NR-6 (EPI).  Para o Ministério do Trabalho, os EPIs não estavam devidamente certificados e assim não estavam em condições de serem utilizados. Abaixo, reproduzimos itens da NR-6 que provavelmente fundamentaram o Termo de Interdição:

6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
6.1.1. Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
6.2. O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 206.023-0 / I4

O quadro em amarelo indica o grau de infração (I=4, grau máximo), indicando que de acordo com o número de funcionários, o custo fiscal imposto por esse descumprimento será o mais elevado.

TONI SCIARRETTA

DE SÃO PAULO

O Ministério do Trabalho interditou a primeira plataforma de exploração de petróleo do grupo do empresário Eike Batista, por não atender às normas de segurança dos trabalhadores.

Montada em Cingapura, a plataforma chegou ao Rio há um mês e vários dos equipamentos — extintores, capacetes, luvas, óculos de segurança, entre outros — não estariam certificados, nem de acordo com as normas de segurança brasileiras.

A plataforma pertence à OSX, empresa de navios do empresário, que a arrendou para a petroleira OGX, também do grupo, por 20 anos.

A plataforma deveria ser deslocada nos próximos dias da Baía de Guanabara para o campo de Waimea, na altura de Arraial do Cabo (litoral do Rio), para a OGX explorar petróleo em águas rasas.

Agora, a viagem só deve ser liberada após a empresa atender às exigências brasileiras.

A interdição propriamente dita ocorreu no dia 4. Logo depois, a empresa argumentou e apresentou documentos, conseguindo a liberação parcial para a continuidade dos testes no dia 8.

O início da produção em Waimea, previsto para ocorrer ainda este ano, deve marcar o começo da fase operacional da OGX.

OUTRO LADO

Procurada, a OSX informou que fez um plano para atender os pedidos do Ministério do Trabalho até dezembro, quando a plataforma deve seguir para a área de exploração.

“A companhia estima que todas as observações remanescentes serão plenamente atendidas nos próximos dez dias e que não haverá atraso no cronograma do início de produção”, afirmou em nota.

Segundo a OSX, o atendimento à legislação brasileira é foco de atenção da empresa desde o início da construção da plataforma em Cingapura, quando já se previa a realização de testes logo na chegada ao Brasil.

“A OSX reafirma o compromisso e respeito a todas as normas de segurança e saúde dos seus colaboradores e empregados”, afirmou.

“A OSX prossegue com seus trabalhos finais no OSX-1 (a plataforma) para dar início à produção de petróleo no cronograma previsto, atendendo plenamente as condições legais de segurança e saúde de sua tripulação. Não haverá atraso na produção de petróleo em decorrência da interdição”, completou.

Abaixo, um quadro com resumo da NR-6:

NR-06
TITULO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
(206.000-0)
RESUMO Estabelece parâmetros para o dimensionamento, fabricação,
importação, cadastramento, uso, restauração e treinamento
dos equipamentos de proteção individual e específicos
aos riscos nos ambientes de trabalho (lista de EPIs)
IMPOSIÇÕES Obrigatoriedade de aposição do CA (Certificado
de Aprovação), fornecimento, treinamento, e para
uso e reposição dos EPIs por parte da empresa
INFRAÇÕES até 6.000 UFIR
(calculadas para empresas de médio porte – 50/100 trabalhadores)

logonrsdigitais1OBS.: acesse o site www.nrfacil.com.br e conheça o primeiro site com o formato digital das NRs. Nesse formato, é possível uma atualização automática das NRs e o acesso relacional e imediato a qualquer assunto de NR, utilizando um Remissivo exclusivo. Faça tambem o download do primeiro software sobr NRs na Internet, disponibilizando ferramentas indispensáveis: dimensionamento de CIPA e SESMT além de cálculos do custo fiscal por descumprimento de NRs. O software dispõe de um alerta de atualização de qualquer NR que é baixado diretamente para o computador do usuário.

Postado 2 years, 10 months antes às 00:48.

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ESTUDO DE NRs DIGITAIS: O GRUPO IV (NRS 1, 2, 3, 27 e 28)

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ESTUDO DE NRs DIGITAIS: O GRUPO IV

(NRS 1, 2, 3, 27 e 28)

O Projeto NRFACIL desenvolveu um Sistema de Classificação de NRs, que está sendo utilizado em cursos técnicos e universitários sobre Legislação em SST. Veja o Arquivo “Auditoria, Gestão de Riscos e as Nrs”, disponível na Seção Destaques do site www.nrfacil.com.br com detalhes sobre essa Classificação. No site, há também uma animação em Flash, com um resumo desta Classificação, desenvolvida com exclusividade pelo Projeto NRFACIL.

O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE NRs tem os seguintes objetivos:

  • Apresentar de forma simplificada e gráfica as NRs, permitindo um melhor en­tendimento da legislação e de sua aplicação prá­tica;
  • Entender as Nrs de forma rápida e relacional;
  • Obervar que cada Grupo de NR sugere uma cobertura a catego­rias de riscos e que o Grupo selecionado pode orientar no exercício de fun­ções específicas em SST;

RISCOS E CONTROLE DE RISCOS

Do estudo siste­mático das NRs constata-se um ele­mento comum a quase todos os itens e subitens – o risco, ou uma situação de risco – seja in­divi­dual ou coletivo, com po­tencial de agra­vos à saúde dos trabalhadores.

Portanto, as NRs determinam como deve ser a abordagem dos ris­cos, de forma mais ampla e integrada possível, no sentido de sua antecipação, identificação, classificação, avaliação e con­trole, incluindo treinamento e capacitação dos traba­lhadores para este controle. E para as situações de descon­trole impõe-se um custo fiscal às empresas, de valor variável.

E é a partir deste elemento comum a todas as normas – o risco e o controle de riscos – que se torna pos­sível elaborar uma classificação das NRs.

Com a digitalização de NRs e sua Classificação, tornou-se possível desenvolver os dois mais importantes recursos que estão se tornando a principal ferramenta para os profissionais de SST que utilizam o NRFACIL: o recurso de “play list” (seleção) de Nrs bem como a ferramenta de atualização automática de Nrs.

Veja abaixo infográficos do software NRFACIL destacando aqui as janelas da Play List do Grupo IV estudado neste Post e um destaque da barra de ferramentas com os ícones de PESQUISA e ATUALIZAÇÃO, em destaque no infográfico abaixo da tela do software:

grupoivsoftware

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ESTUDO DE NRs DIGITAIS: O GRUPO IV
(NRs PARA CONSOLIDAÇÃO DE CONTROLE DE RISCOS)

(NRS 1, 2, 3, 27 e 28)

Neste Post, vamos estudar o Grupo IV de NRs (1, 2, 3, 27, e 28).  A 27 foi revogada, mas está no Grupo por uma questão didática.

Podemos dizer que as NRs do Grupo IV estabelecem “as regras do jogo” em SST arbitradas pelo Ministério do Trabalho, e as penalidades pelas “faltas”. Porisso, é denominada de Grupo IV – CONSOLIDAÇÃO DE CONTROLE DE RISCOS. Veja no final Estudos de outros Grupos (II e III).

O Grupo IV é composto de 5 NRs, as quais guardam afinidades conceituais e operacionais (mecanismos de intervenção do Ministério do Trabalho).

A NR-1 (DISPOSIÇÕES GERAIS)

Assim, comecemos pela NR-1, uma NR pequena, e que ao abrir o Remissivo, encontramos todos os assuntos. Vamos escolher um item e verificar o que está prescrito. No primeiro item, OBRIGATORIEDADE DAS NRs, entendemos que o cumprimento das NRs é uma imposição legal e que deve ser de observância obrigatória por parte de todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT. Você pode clicar em qualquer item do remissivo para entender qualquer assunto desta NR.

Veja abaixo as pastas das NRs 1, 2 e 3. Abriremos a pasta da NR-1. Ao abrir a NR, clicamos no Remissivo verificamos todos os itens desta NR.

No sistema digital, é só vc clicar em cima do item e o texto correspondente vai abrir em uma janela exclusiva. Veja que nos diversos itens das NRs estão as principais “regras do jogo” , destacando os conceitos de ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, com a caracterização dos “jogadores” e do “campo” (empresa e empregados e o local do trabalho), além das atribuições do “Juiz” (Ministério do Trabalho): Observe tambem a referência às penalidades que vão aparecer na NR-2 (cartão amarelo – advertência, notificação; cartão vermelho: embargo e interdição). Com a atribuição de um “cartão vermelho” o Ministério do Trabalho pode atribuir um custo fiscal às empresas por descumprimento de NRs, através da emissão de um Auto de Infração por parte dos Auditores Fiscais.

nr-1remissivo

Por exemplo, para resumir, vamos clicar no último item da NR-1 PENALIDADES: neste item, a regra mais importante das NRs – o descumprimento dos itens das NRs acarreta a aplicação de penalidades (CUSTO FISCAL), detalhadas na NR-28, que abordaremos no final:

1.4.1 Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo – DTM, nos limites de sua jurisdição:
a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb.

A NR-2 (INSPEÇÃO PRÉVIA)

A próxima NR do Grupo é a NR-2. Abriremos a pasta da NR e no Remissivo, visualizamos todos os itens desta NR (veja o infográfico do site, abaixo):

nr-2remissivo1

Esta NR estabelece que todo estabelecimento, antes de iniciar suas atividades, deve solicitar a aprovação de suas instalações ao Ministério do Trabalho.

Você pode clicar nos demais itens do Remissivo e conhecer alguns modelos, incluindo o Certificado de Aprovação de Instalações. Na prática, infelizmente, grande parte das empresas não solicita essa inspeção prévia. De qualquer forma, o descumprimento da NR-2 pode ser utilizada em ações do Ministério Público, quando acidentes graves ocorrem logo no início de uma obra de construção civil, por exemplo.

NR-3 (EMBARGO OU INTERDIÇÃO)

Agora, abriremos a pasta da NR-3:

nr-3embargo

Nesta NR estão definidos os conceitos de Grave e Iminente Risco, Interdição, Embargo e outros Textos complementares: Nas NRs digitais, o texto aparecerá como no formato abaixo, seja no site ou no software (há outras regras importantes, nos Textos Complementares).

NR-03 – EMBARGO OU INTERDIÇÃO
ITEM TEXTO COD / INF
3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.
3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.
3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.

NR-28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES)

A última NR deste Grupo IV é a 28, que detalha o custo fiscal por descumprimento das NRs (A NR-27, que tratava do Registro do Técnico de Segurança, foi revogada).

nr-28remissivo

Nesta NR-28 o sentido de Embargo e Interdição não é mais o seu significado mas a definição de como é e qual o custo da aplicação do “cartão vermelho” (embargo e interdição). O valor da multa varia, se está relacionada a Segurança ou à Medicina do Trabalho.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.
28.2.3.1 Entende -se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas(Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações(Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782

O SOFTWARE CALCULA O CUSTO FISCAL

No software NRFACIL há uma ferramenta destinada a CALCULAR O CUSTO FISCAL por descumprimento da NR, aplicando neste cálculo o valor da UFIR.

Observe abaixo o cálculo realizado pelo programa para a infração DEIXAR DE CONSTITUIR A CIPA.

O software faz o cálculo automático e, neste exemplo, para uma empresa com um número de trabalhadores entre 51 a 100, e tomando como base a UFIR no valor de R$1,20. Esse cálculo leva em conta o grau de Infração, que no caso de não constituir a CIPA é de Grau 4 (este Grau chama-se EMENTA e fica ao lado da NR, em um quadro amarelo). Neste caso o custo fiscal porventura imposto pelo Auditor Fiscal variará entre R$4.552,00 a 5.301,60 (veja infográfico do software abaixo):


calculo

Este valor é muito importante para que os profissionais do SESMT possam argumentar com a empresa sobre a importãncia de INVESTIR em segurança e não correr o risco de PAGAR MULTA por infração de itens de NRs, no caso de uma fiscalização na empresa, que pode inclusive ocorrer por denúncia anônima.

Se você tem o software, pode fazer várias simulações do custo fiscal que teria de ser arcado pela sua empresa, no caso de uma fiscalização que encontrasse irregularidades, utilizando itens diversos de NRs diferentes.

Finalmente, há que observar que o Ministério do Trabalho atualiza constantemente as NRs e é preciso estar atento aos novos custos fiscais que podem variar de acordo com o que está estabelecido na NR-28.

Mesmo assim, o software NRFACIL  incorpora tambem um mecanismo de atualização automática, e assim, após baixar as atualizações, o usuário pode saber se houve alteração no custo fiscal por descumprimento de algum item de NR.

Prof. Samuel Gueiros, Coord NRFACIL.

Veja outros Estudos de NRs neste Blog:

ESTUDO DO GRUPO II (CLASSIFICAÇÃO E CONTROLE DE RISCOS)

ESTUDO DO GRUPO III (AVALIAÇÃO E CONTROLE DE RISCOS)

Postado 3 years, 2 months antes às 00:05.

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