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OS CARD – ORDEM DE SERVIÇO EM SEGURANÇA NO TRABALHO

Ordens de Serviço em SST constituem uma das atribuições do SESMT de acordo com a NR-1. São determinações objetivas de tarefas que envolvem definições de risco e proteção, sendo ferramenta essencial na Gestão de Riscos. Veja a seguir itens da NR-1 sobre o assunto utilizando o Remissivo do NRFACIL.  Ao abrir a Pasta da NR, selecionamos o item desejado do Remissivo.

As Ordens de Serviço tem base legal também em outras NRs. Veja a seguir exemplos de alguns dispositivos das NR-4 (SESMT),
NR-5 (CIPA), NR-6 (EPI) e 9 (PPRA) correlacionadas às OS

 



O formato em cartões (OS CARD) é mais resumido e procura evitar a repetição  de palavras. Mais prática e visual,  apresenta os detalhes da OS em cores (para os riscos, conforme o Mapa de Riscos) e ícones (para identificar os EPIs e as NRs) podendo ser impressa no formato Cartão ou em apenas 1 folha A4;  ou, ainda, para ser divulgada em meio eletrônico (email ou monitor LCD), conforme determina a NR-1. É necessário apenas que o SESMT personalize a OS para se adequar às características da tarefa. Veja exemplos de sugestões de OS na categoria Midia / OS CARD do site NRFACIL.

 

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Postado 10 hours, 5 minutes antes às 18:59.

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ACESSO GRATUITO ÀS NRS ATUALIZADAS

Postado 1 month, 1 week antes às 14:05.

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USANDO A LUVA DE SEGURANÇA ADEQUADA

Os ambientes de trabalho podem criar vários riscos para as mãos, seja de origem química, cortes ou queimaduras. Nenhuma luva pode simplesmente prover uma proteção adequada em qualquer situação de trabalho, portanto, é importante avaliar o risco inerente a cada tarefa, e assim selecionar uma luva que exerça uma proteção especializada.

Alguns estudos demonstram que as empresas que compram e fornecem EPIs para os seus trabalhadores, geralmente exigem o seu uso. Entretanto, um dos pontos críticos é geralmente a falta de treinamento para o uso específico de cada EPI.

Postado 1 month, 2 weeks antes às 22:26.

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NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e NR 28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES): UMA BRIGA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Nr-28


Uma proposta tramita na Camara dos Deputados propondo que apenas o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras e assim retirando essa prerrogativa dos Auditores Fiscais. 

Para estudar o problema, abrimos a pasta da NR-28 no site NRFACIL, acessamos o REMISSIVO e no item Embargo e Interdição observamos que de fato o Auditor pode apenas PROPOR ao Superintendente a interdição ou embargo. Veja o infográfico capturado da NR-18 abaixo:

nr28

Na mesma pasta da NR-28 encontra-se o RIT (Regulamento da Inspeção do Trabalho) com texto similar (item XIII):

RIT

Ou seja, aparentemente a prerrogativa de interdição e embargo dependeria sempre da sanção da autoridade administrativa, ou seja, não se constata nas NRs nenhuma norma que permita uma ação autônoma do Auditor no que diz respeito ao Embargo e Interdição.

images (6)A Convenção 81

Por outro lado, veja-se o que diz a Convenção 81 da OIT que estabelece as bases para a Auditoria Fiscal do Trabalho:

2. Nenhuma outra função que seja encomendada aos inspetores do trabalho deverá dificultar o cumprimento efetivo de suas funções principais ou prejudicar, de forma alguma, a autoridade e imparcialidade que os inspetores necessitam nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.

Artigo 18

A legislação nacional deverá prescrever sanções adequadas, que deverão ser efetivamente aplicadas nos casos de violação das disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, e naqueles em que se obstrua aos inspetores do trabalho no desempenho de suas funções.

Ou seja, aparentemente os dispositivos acima justificariam uma ação isolada dos Auditores para coibir grave e iminente risco.

Entretanto, vejam-se os artigos abaixo:

Artigo 4 1. 
Sempre que for compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho deverá estar sob a vigilância e controle de uma autoridade central.

2. No caso de um Estado federal, o termo autoridade central poderá significar uma autoridade federal ou uma autoridade central de uma entidade confederada.

images (5)

Portanto, a discussão é complexa e contraditória.

De fato, podem existir abusos tanto da parte da Auditoria para a adoção de uma medida radical, quanto dos Superintendentes, no sentido de aliviar a barra das empresas. Por exemplo, até mesmo alguns simples autos de infração dos Auditores acabam sendo derrubados na própria instância controladora do Ministério e outros são impugnados na Justiça do Trabalho quando a empresa recorre. Ou seja, “embargo” e “interdição” às ações dos auditores existem dentro do próprio órgão central e na Justiça do Trabalho, e não apenas por parte dos Superintendentes.

OS SINDICATOS REAGEM

Mas os Sindicatos dos Auditores estão brigando para que a prerrogativa seja dos Auditores e que não dependam dos Superintendentes. Os Superintendes são indicados politicamente e assim tendem a favorecer as empresas. No Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba, os superintendentes retiraram essas competências dos auditores, por meio de portarias. Em Rondonia, agora em dezembro o Superintendente voltou atrás, restabelecendo a delegação de competência aos Auditores.

Para a Confederação Nacional a Indústria a criação de norma específica dando autonomia aos Auditores-Fiscais do Trabalho para procederem essas atividades é necessária para combater os abusos cometidos por superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, que vêm inviabilizando o trabalho da fiscalização em alguns Estados em benefício de grandes empresas.

ENQUANTO ISSO

Aí estão os exemplos dos acidentes recentes nas obras dos estádios em que se constatou grave desrespeito à ação dos auditores tendo sido necessária a intervenção do Ministério Público. Até mesmo Termos de Ajustes de Conduta, o que já implicava em reincidencia e má fé,  estavam sendo desrespeitados de forma ampla. Além disso, o valor das multas é atualmente irrisório para grandes empresas, as maiores responsáveis por grandes acidentes. 

Portanto, se já era precária a atuação da Auditoria Fiscal no sentido de fiscalizar e impor o controle legal dos riscos no trabalho, a situação pode ainda piorar mais, caso os Auditores não disponham dessa prerrogativa para interdição e embargo de forma imediata a depender ainda da sanção do Superintendente.  Na prática, o controle de riscos vai ficando mais precário em vista das limitações da legislação e do reduzido número de auditores, o que enseja cada vez mais uma crescente atuação do Ministério Público neste vácuo. O resultado pode representar uma desmoralização dos Superintendentes que se posicionavam previamente contra uma mais eficaz repressão nos casos de grave e iminente risco e que ensejaram a eclosão dos acidentes. E, com a atuação do Ministério Público, um evidente esvaziamento do Ministério do Trabalho como órgão público a defender interesses sociais.

 

Samuel

 

 

 

Rodape

 

 

 

 

 

 

 

Postado 10 months, 2 weeks antes às 22:59.

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(NR-12) GRAVE E IMINENTE RISCO É UM CONCEITO SUBJETIVO OU OBJETIVO?

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NR-12 EM DISCUSSÃO: GRAVE E IMINENTE RISCO

Em documentos recentes, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem contestado a NR-12 e por último criticou uma suposta subjetividade nos conceitos de Embargo e Interdição e de “falha segura” incluídos na nova redação.

Este post e o próximo pretendem apresentar fatos e argumentos a respeito desses dois conceitos.

images (1)O TRABALHADOR TAMBEM PODE “INTERDITAR”
MÁQUINA OU EQUIPAMENTO?

Em primeiro lugar é preciso ficar claro que o próprio trabalhador pode tomar a iniciativa de uma “interdição”. Essa prerrogativa está consolidada no Brasil e em vários vários países, inclusive caracterizando o ato como de “boa fé”.

Ela está fundamentada no art.13 da Convenção n. 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, com a seguinte redação que vai aparecer subsequentemente nas normas regulamentadoras (NRs):

De conformidade com a prática e as condições nacionais, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde. O perigo grave e iminente mencionado pode ser conceituado como sendo toda e qualquer condição ambiental que esteja na iminência de propiciar a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive, em suas variantes de doença profissional ou do trabalho, com lesões graves à saúde ou a integridade de pelo menos um trabalhador, senão a própria morte deste.

Assim sendo, o trabalhador não pode ser penalizado pelo empregador por estar exercendo o direito legítimo de defesa de sua vida, que é decorrência natural do princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador prevista sobretudo na Constituição Federal (art. 6º e art. 7º, XXII).


downloadEM OUTROS PAÍSES

O Ministério do Trabalho nos Estados Unidos permite ao trabalhador recusar a trabalhar se alguma das condições abaixo for constatada:

- quando possível, o trabalhador reclamou sobre o perigo, mas não foi atendido;

- o trabalhador tem clara intuição em “boa fé” (como se diz atualmente “de boa”) que existe de fato um perigo iminente;

- uma pessoa que conhece a situação tambem concorda, e finalmente, não há tempo para fazer uma chamada ao Ministério do Trabalho para averiguar.

No Ministério do Trabalho do Canadá, as regras são as seguintes:

- o risco que justifica a recusa deve ser apresentado pelo trabalhador e imediatamente investigado;

-o trabalhador deve esperar em um lugar seguro enquanto os supervisores avaliem a situação e que ele pode fazer outro trabalho, se for ordenado;

- que o trabalhador deve ser parte da investigação do problema inclusive porque é ele quem vai decidir voltar ao trabalho caso o problema seja resolvido;

-se após os procedimentos tomados pela empresa o trabalhador ainda achar que o risco existe, ele deve se recusar e aguardar uma investigação por parte do Ministério do Trabalho;

-se o problema for resolvido, o trabalhador deve retornar às suas tarefas;

Ou seja, concluimos que há aí de fato elementos subjetivos e objetivos para avaliação de um risco ou perigo para uma interdição, mas isso não desqualifica a sua legitimidade.

O Direito Subjetivo define que uma pessoa age em função de seus interesses invocando as normas existentes do Direito Objetivo que possam defende-lo e protegê-lo, portanto, um exercício consolidado na sociedade. Assim como a direção da empresa emprega a avaliação subjetiva dos seus dirigentes para investir e buscar lucros ou evitar prejuízos, assim o trabalhador pode avaliar de forma subjetiva se o seu trabalho apresenta riscos para prejudicar a sua vida e a sua saúde. Ou seja, o trabalhador deve saber que pode interromper o seu trabalho pois há uma lei objetiva que se harmoniza com a sua própria noção subjetiva de defesa, segurança e proteção da vida.

images (3)PRERROGATIVA DO TRABALHADOR

Entretanto, é preciso ficar claro que o direito de recusa do trabalhador em situação de grave e iminente risco no Brasil torna-se muitas vezes artificial na prática pelas barreiras existentes ao exercício desse direito. Em primeiro lugar, pelo fato de o trabalhador estar em completa subordinação ao empregador, de poder ser dispensado a qualquer momento, mesmo sem justificativa, e na maioria das vezes desconhece os seus próprios direitos trabalhistas; além disso, os trabalhadores são em sua grande maioria carentes de qualificação e informação, inclusive sobre os próprios riscos.

O DIREITO DE RECUSA (INTERDIÇÃO)
POR PARTE DOS TRABALHADORES NAS NRs

Em várias NRs está facultado ao trabalhador o direito de recusa a trabalhar em situação de risco, ou seja, um espécie de “auto-interdição” baseado em fatores subjetivos e objetivos. Comecemos pela NR-9 (PPRA). No site NRFACIL abra a pasta da NR-9 e utilizando o Remissivo, localize o item 9.6 em que há a prerrogativa de recusa coletiva a trabalhar em situações de iminente risco (veja infográficos capturados do site):

NR9

A mesma prerrogativa aparece na NR-10, ampliando essa subjetividade para que o trabalhador perceba o risco não só para a sua segurança mas também a de outras pessoas que possam estar em áreas de risco. Abra a pasta da NR-10 e no Remissivo localize o item 10.14:

nr10

Agora, abra a pasta da NR-12 e no Remissivo encontre o item PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA. O item 12.131 indica que o trabalhador pode “interditar” a máquina ou equipamento desde que ao efetuar uma inspeção rotineira constate anormalidades que afetem a segurança:

nr12

 E, ainda, a NR-22, onde pode haver uma proposta coletiva dos trabalhadores no processo de “interdição” do trabalho (item 22.3.4):

NR-22

 

images (4)

O DIREITO DE INTERDIÇÃO POR PARTE DA AUDITORIA FISCAL

Vistas as NRs que estabelecem o direito do trabalhador de praticamente “interditar” máquina ou equipamento, vamos agora estudar essa prerrogativa na perspectiva do Auditor Fiscal do Trabalho.  A faculdade de embargo e interdição e a competência da auditoria fiscal é clara, principalmente na NR-28, que trata especificamente do assunto. É comum pensarmos imediatamente na NR-3 (Embargo e Interdição) mas ela apenas define essas expressões. É na NR-28 que se estabelece a verdadeira dinâmica desse processo, inclusive dos custos fiscais que as empresas correm pelas inconformidades legais.

Abra a pasta da NR-28 e no Remissivo procure o item Embargo ou Interdição. Observe que agora, a norma estabelece a necessidade de “critérios técnicos” para propor a interdição, ou seja, agora incluindo critérios objetivos para a interdição:

nr28Embargo

Em ambas as situações, seja por parte do trabalhador (que geralmente tem conhecimentos técnicos mais limitados) seja por parte do Auditor Fiscal (que deve apresentar conhecimentos técnicos específicos), há uma combinação de fatores subjetivos e objetivos.

Outras NRs falam de grave e iminente risco, como a NR-13, 15, 22, pesquise mais no site NRFACIL sobre o assunto.

images (5)O DECRETO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

E, finalmente, para consolidar esse contexto de legalidade e legitimidade, há o Decreto que organiza o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) que no site NRFACIL está incluído na pasta da NR-28, de forma inédita. Trata-se de um decreto presidencial que consolida a auditoria fiscal como a instância legal para lavrar autos de infração, e propor à autoridade regional A INTERDIÇÃO, de setor de serviço, máquina, equipamento, obra, quando constatar situação de grave e iminente risco. Neste caso, é necessário a emissão de um laudo técnico, portanto, um documento objetivo e fundamentado.

nr28FIT

CONCLUSÃO

Assim, se a legislação reconhece que o próprio trabalhador, antes de tudo, tem o direito de recusar-se a trabalhar por verificar no espaço de sua subjetividade,  bom senso e  limitado conhecimento técnico uma situação de grave e iminente risco, a faculdade do embargo e interdição outorgado à autoridade fiscal reveste-se de ainda mais legitimidade em vista da competência técnica do agente. Este, dispõe, além de igual subjetividade, bom senso e intuição, a prerrogativa de agente público com formação técnica comprovada por provas e títulos, para verificar a gravidade de um risco e assim propor essa penalidade, situação que inclusive está consolidada em jurisprudência. Não há nenhuma dúvida por parte do CNI em relação a esses conceitos, apenas mais uma tentativa de fragilizar a NR-12.

A lição que se pode extrair dessa “crise da NR-12″ é que os agentes públicos da burocracia do Ministério do Trabalho precisam dar mais atenção à estrutura de cada NR, evitando-se a superposição, redundância, clones e inchaço das NRs, o que acaba dando munição aos representantes do capital para detonar a legislação. Veja neste Blog um post em que a Senadora Katia Abreu detona a NR-31.

Samuel

 

 

 

 

Rodape

 

Postado 11 months, 1 week antes às 19:14.

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QUAL É A IMPORTÂNCIA REAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO HOJE?

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A Revista Veja perguntou na Seção Radar:
Mas, a propósito, qual é importância real do Ministério do Trabalho hoje?

 GOVERNO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

Essa pergunta vinha a propósito das manipulações políticas e casos de corrupção envolvendo o órgão e organizações não governamentais nos últimos anos e que acabaram na demissão do próprio Ministro do Trabalho. Esse mesmo ministro acabou voltando agora  à articulação política do governo atual. Ou seja, a credibilidade do Ministério do Trabalho e de outros órgãos da administração federal vão se tornando alvo de críticas, descrédito e gerando uma pergunta como essa feita pela Revista.

download (1)

GOVERNO X ESTADO

Entretanto é importante destacar antes de tudo que as instituições públicas não são instituições de um governo, mas da República, e assim devem resistir às tentativas de descaracterização de um governo em vigor, que tem prazo para acabar. Ou seja, os governos acabam, mas o Estado continua, as instituições do Estado continuam, e portanto, como uma das instituição destinadas à garantia de imposições da constituição em relação ao trabalho, o Ministério do Trabalho continuará a exercer um papel fundamental. 

Veja abaixo algumas garantias relacionadas ao Trabalho, contempladas na Constituição do Brasil:

  • IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
  • XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
  • XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Quanto à pergunta da Revista, várias respostas foram apresentadas por diversos leitores, a maioria achando que o MTE é mesmo uma inutilidade. Essas respostas são um reflexo da crise institucional do órgão questionado pela Revista.

Mas muitos leitores da Revista não concordaram com isso. Uma das opiniões contrárias originou-se do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais que respondeu à Revista:

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Comentário do Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Zero à esquerda

Parece que somente o governo ainda não se deu conta do papel do Ministério do Trabalho, especialmente na área da fiscalização, pois há um déficit de mais de 1.200 Auditores para fiscalizar as empresas no País e o Ministério do Planejamento autorizou concurso para somente 100 (cem) vagas. Enquanto isso, estão aí os acidentes de trabalho – com muitas mortes e invalidez permanente; exploração do trabalho infantil e trabalho escravo; falta de registro em Carteira; não pagamento de salário; não concessão de férias; excessos na jornada de trabalho; não recolhimento do FGTS, com reflexos na contribuição previdenciária e imposto de renda. Os Auditores-Fiscais do Trabalho que constatam diariamente a realidade das relações capital x trabalho em nosso país sabem muito bem a importância de resgatar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho previstos na Constituição Federal.

Rosângela Rassy – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

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CONVENÇÕES DA OIT

Entretanto, é preciso destacar ainda que o Brasil é signatário de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo o MTE o órgão nacional que recebe e incorpora obrigatoriamente essa legislação através de Decretos.

Uma das mais importantes Convenções da OIT, é a de No. 81, que determina aos países signatários a obrigação de manter uma organização destinada a fiscalizar as condições e ambientes de trabalho. Quando o país ratifica a Convenção, ele concorda em incorporar obrigatoriamente a Convenção na sua legislação nacional. E quando o país denuncia, significa que ele está abandonando as diretrizes da OIT. Quando um país denuncia uma Convenção Internacional de Trabalho isto indica um Governo influenciado por interesses econômicos ou corrupção. É possível ainda que essa denuncia ocorra de forma sutil, não formal, através do descumprimento de algumas de suas diretrizes. O depoimento da Presidente do SINAIT faz referência particularmente ao Art. 10 da C-81, que determina seja o número de auditores adequado às demandas do país, o que não está ocorrendo atualmente. 

No histórico dessa Convenção, vê-se que ela foi manipulada por governos de plantão no Brasil, que buscavam descaracterizá-la, e assim permitir às empresas que pudessem explorar sem barreiras o trabalho e os trabalhadores. Porisso, não será a primeira vez em nossa história que se faz essa pergunta: então, prá que serve mesmo o Ministério do Trabalho?

 

images (6)HISTÓRICO DA CONVENÇÃO 81

Um dos exemplos das tentativas de descaracterização do Ministério do Trabalho é a Convenção No. 81, que trata da Inspeção do Trabalho, uma das atribuições previstas na Constituição federal. Observe os fatos abaixo:

O Ministério do Trabalho é criado em 1930, a CLT aparece como um dos instrumentos para garantir os direitos dos trabalhadores mas a Convenção No. 81 é ratificada somente em 1957.  Assim, passaram-se 20 anos para que a fiscalização do trabalho fosse regulamentada segundo as diretrizes da OIT.

É claro que com Convenção ou sem Convenção os trabalhadores são explorados, escravizados, acidentados e mortos e ninguem tem dúvida de que esses fatos tem prevalecido ao longo de nossa história.

Mesmo assim, nas décadas de 60/70, na época da ditadura militar, o capital reagiu à evolução dessas mínimas conquistas sociais, instrumentalizando o Estado, para, agora com respaldo militar, estabelecer mecanismos de reversão dessas conquistas e em 1971 o Brasil denunciou a Convenção No. 81.

Após a denúncia da Convenção, não demora e emerge naquela década a deterioração inevitável de indicadores sociais nos ambientes de trabalho que refletiam a precarização da fiscalização do trabalho, fragilizada com a denúncia da Convenção 81. O exemplo mais representativo consistiu nos números sobre acidentes de trabalho, cuja gravidade experimentou reverberação internacional e mais uma vez, o capital é obrigado a algumas concessões e desse contexto nasce a legislação sobre segurança e saúde do trabalhador instituindo-se as NRs. Esse período coincidiu com a abertura política e o fim do regime militar. E as NRs nada mais são do que uma incorporação das Convenções da OIT à legislação nacional.

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as NRs nada mais são do que uma incorporação
das Convenções da OIT à legislação nacional
 recepcionada pelo Ministério do Trabalho.

E só em 1987 o Brasil volta a ratificar a Convenção 81. A posterior redemocratização do país assinala uma recuperação de direitos sociais que se cristalizam na Constituição de 1988, principalmente por dispositivos legais nacionais e internacionais destinados à proteção do trabalhador, da mulher e dos menores. Estabelece-se, também, a base constitucional para tornar a inspeção do trabalho carreira típica do Estado.

Portanto, ora manipulado por interesses econômicos ou fragilizado pela corrupção, o Ministério do Trabalho deve resistir e assumir o papel de executor de políticas do trabalho de acordo com diretrizes constitucionais.

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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Além disso, a Convenção 81 é um indicador essencial para unificar a garantia de direitos trabalhistas entre países. No Brasil,  as principais NRs relacionadas à Convenção 81 são a NR-1 (DISPOSIÇÕES GERAIS); a NR-2 (INSPEÇÃO PRÉVIA), a NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e a NR-28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES). 

Veja abaixo alguns trechos da Convenção 81 e que está sendo mais uma vez desrespeitada quando o Governo anuncia um concurso com um número de vagas em total discrepância com as necessidades do país.  Ou seja, quando não é denunciada, a Convenção é desrespeitada. Anote o que diz o Art. 10 da Convenção.

 

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Convenção Nº 081

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

Artigo 1

Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais.

Artigo 2

1.O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.

2.A legislação nacional poderá excetuar da aplicação do presente Convênio as empresas mineiras e de transporte, ou a partes de tais empresas.

Artigo 3

1. O sistema de inspeção estará encarregado de:

a) zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições sobre horas de trabalho, salários, segurança, higiene e bem-estar, emprego de menores e demais disposições afins, na medida em que os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento de tais disposições;

b) facilitar informação técnica e assessorar os empregadores e os trabalhadores sobre a maneira mais efetiva de cumprir as disposições legais;

c) levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estejam especificamente cobertos pelas disposições legais existentes.

2. Nenhuma outra função que seja encomendada aos inspetores do trabalho deverá dificultar o cumprimento efetivo de suas funções principais ou prejudicar, de forma alguma, a autoridade e imparcialidade que os inspetores necessitam nas suas relações com os empregadores e os trabalhadores.

Artigo 4 1.
Sempre que for compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho deverá estar sob a vigilância e controle de uma autoridade central.

2. No caso de um Estado federal, o termo autoridade central poderá significar uma autoridade federal ou uma autoridade central de uma entidade confederada.

Artigo 5
A autoridade competente deverá adotar as medidas pertinentes para fomentar:

a) a cooperação efetiva dos serviços de inspeção com outros serviços governamentais e com instituições, públicas ou privadas, que exerçam atividades similares;

b) a colaboração dos funcionários da inspeção com os empregadores e trabalhadores ou suas organizações.

Artigo 6
O pessoal de inspeção deverá estar composto por funcionários públicos cuja situação jurídica e cujas condições de serviço lhes garantam a estabilidade no seu emprego e os independizem das mudanças de governo e de qualquer influência exterior indevida.

Artigo 7

1. Com reserva das condições às que a legislação nacional sujeite a contratação de funcionários públicos, os inspetores de trabalho serão contratados levando-se em consideração unicamente as aptidões do candidato para o desempenho de suas funções.

2. A autoridade competente determinará a forma de comprovar essas aptidões.

3. Os inspetores do trabalho deverão receber formação adequada para o desempenho de suas funções.

Artigo 8
As mulheres e os homens serão igualmente elegíveis para fazer parte do pessoal de inspeção, e, quando for necessário, se designarão funções especiais aos inspetores e às inspetoras, respectivamente.

Artigo 9
Todo Membro ditará as medidas necessárias para garantir a colaboração de peritos e técnicos devidamente qualificados, entre os quais haverá especialistas em medicina, engenharia, eletricidade e química, no serviço de inspeção, de acordo com os métodos que forem considerados mais apropriados para as condições nacionais, a fim de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no exercício de sua profissão, e investigar os efeitos dos procedimentos empregados, dos materiais utilizados e dos métodos de trabalho na saúde e segurança dos trabalhadores.

Artigo 10
O número de inspetores do trabalho será suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção, e será determinado levando em consideração devidamente:

a) a importância das funções que os inspetores em particular tenham que desempenhar:

i) o número, natureza, importância e situação dos estabelecimentos sujeitos a inspeção;

ii) o número e as categorias de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;

iii) o número e complexidade das disposições legais por cuja aplicação deva zelar-se;

b) os meios materiais postos à disposição dos inspetores; e

c) as condições práticas em que deverão realizar-se as visitas de inspeção para que sejam eficazes.

Artigo 11

1. A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para proporcionar aos inspetores do trabalho:

a) escritórios locais devidamente equipados, levando em consideração as necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas;

b) os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, no caso de que não existam meios públicos apropriados.

2.A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para reembolsar aos inspetores do trabalho toda despesa imprevista e qualquer despesa de transporte que venha a ser necessária para o desempenho de suas funções.

Artigo 12

1. Os inspetores do trabalho que comprovarem devidamente a sua identidade estarão autorizados:

a) a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção;

b) para entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; e

c) para proceder a qualquer prova, investigação ou exame que considerarem necessário para terem certeza de que as disposições legais são observadas estritamente e, particularmente :

i) para interrogar, sozinhos ou perante testemunhas, o empregador ou o pessoal da empresa sobre qualquer assunto relativo à aplicação das disposições legais;

ii) para exigir a apresentação de livros, registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho exigir, a fim de provar que estão de acordo com as disposições legais, e para obter cópias ou extratos dos mesmos;

iii) para requerer a colocação dos avisos que as disposições legais exigirem;

iv) para tomar ou retirar amostras de substâncias e materiais utilizados ou manipulados no estabelecimento, com o propósito de analisá-los, sempre que seja notificado ao empregador ou a seu representante que as substâncias ou os materiais foram tomados ou retirados com tal propósito.

2. Ao efetuar uma visita de inspeção, o inspetor deverá notificar sua presença ao empregador ou a seu representante, a menos que considere que tal notificação possa prejudicar o sucesso de suas funções.

Artigo 13

1. Os inspetores do trabalho estarão autorizados a tomar medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

2. A fim de permitir a adoção de tais medidas, os inspetores do trabalho estarão autorizados a reservar qualquer recurso judicial ou administrativo que possa prescrever a legislação nacional, a ordenar ou mandar ordenar:

a) as modificações na instalação, dentro de um prazo determinado, que sejam necessárias para garantir o cumprimento das disposições legais relativas à saúde ou segurança dos trabalhadores; ou

b) a adoção de medidas de aplicação imediata, em caso de perigo iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

3. Quando o procedimento prescrito no parágrafo 2 não for compatível com a prática administrativa ou judicial do Membro, os inspetores terão direito a dirigir-se à autoridade competente para que esta ordene o que for cabível ou adote medidas de aplicação imediata.

Artigo 14
Deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional, os acidentes do trabalho e os casos de doença profissional.

Artigo 15
Com reserva das exceções estabelecidas pela legislação nacional:

a) será proibido que os inspetores do trabalho tenham qualquer interesse direto ou indireto nas empresas que estejam sob sua vigilância;

b) os inspetores do trabalho estarão obrigados, sob pena de sofrer sanções ou medidas disciplinares apropriadas, a não revelar, mesmo depois de ter deixado o serviço, os segredos comerciais ou de fabricação ou os métodos de produção dos quais possam ter tido conhecimento no desempenho de suas funções;

c) os inspetores do trabalho deverão considerar absolutamente confidencial a origem de qualquer queixa que levar ao seu conhecimento um defeito ou uma infração das disposições legais, e não manifestarão ao empregador ou ao seu representante que a visita de inspeção foi efetuada por haver recebido tal queixa.

Artigo 16
Os estabelecimentos deverão ser inspecionados com a freqüência e o cuidado que forem necessários para garantir a efetiva aplicação das disposições legais pertinentes.

Artigo 17

1. As pessoas que violarem as disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, ou aquelas que demonstrarem negligência na observância das mesmas, deverão ser submetidas imediatamente, sem aviso prévio, a um procedimento judicial. Entretanto, a legislação nacional poderá estabelecer exceções, para os casos em que seja necessário dar um aviso prévio, a fim de remediar a situação ou tomar disposições preventivas.

2. Os inspetores do trabalho terão direito a decidir se devem advertir e aconselhar, em vez de iniciar ou recomendar um procedimento.

Artigo 18

A legislação nacional deverá prescrever sanções adequadas, que deverão ser efetivamente aplicadas nos casos de violação das disposições legais por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho, e naqueles em que se obstrua aos inspetores do trabalho no desempenho de suas funções.

Artigo 19

1. Os inspetores do trabalho ou os departamentos locais de inspeção, conforme seja o caso, estarão obrigados a apresentar à autoridade central de inspeção, relatórios periódicos sobre os resultados de suas atividades.

2. Estes relatórios serão redigidos na forma que for indicada pela autoridade central, tratarão das matérias que tal autoridade considerar pertinentes e serão apresentados, pelo menos, com a freqüência que a autoridade central determinar e, em todo caso, a intervalos que não excedam um ano.

Artigo 20

1. A autoridade central de inspeção publicará um relatório anual, de caráter geral, sobre o trabalho dos serviços de inspeção que estejam sob seu controle.

2. Estes relatórios serão publicados dentro de um prazo razoável, que em nenhum caso poderá exceder doze meses após a terminação do ano a que se refiram.

3. Serão enviadas cópias dos relatórios anuais ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho dentro de um período razoável depois de sua publicação, que em nenhum caso poderá exceder três meses.

Artigo 21

O relatório anual publicado pela autoridade central de inspeção tratará das seguintes questões, assim como de quaisquer outras da competência de dita autoridade:

a) legislação pertinente às funções do serviço de inspeção do trabalho;

b) pessoal do serviço de inspeção do trabalho;

c) estatísticas dos estabelecimentos sujeitos a inspeção e número de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos;

d) estatísticas das visitas de inspeção;

e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas;

f) estatísticas dos acidentes do trabalho;

g) estatísticas das doenças profissionais.

Parte II. Inspeção do Trabalho no Comércio

Artigo 22
Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho para o qual esteja em vigor o presente Convênio deverá manter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais.Artigo 23

O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos comerciais se aplicará a todos os estabelecimentos a respeito dos quais os inspetores do trabalho estejam encarregados de zelar pelo cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão.

Artigo 24

O sistema de inspeção do trabalho em estabelecimentos comerciais observará as disposições dos artigos 3 a 21 do presente Convênio, nos casos em que possam ser aplicadas.

Assista à aula A OIT e as NRs, no Youtube ou no Curso de NRs no site NRFACIL.

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Postado 1 year, 8 months antes às 00:04.

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(NRs, 1,2,3 e 28) QUANDO FALHAM OS CONTROLES DE RISCOS

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ANALISANDO AS NRs EM SITUAÇÕES DE RISCOS GRAVES

 

Situações de riscos e acidentes graves ocorreram neste mês de fevereiro-2013 tornando oportuno analisar as intervenções do Ministério do Trabalho e as NRs envolvidas nesses episódios, ocasiões em que houve lavratura de Termos de Embargo e Interdição pela Auditoria Fiscal.

RISCO: EMBARGO E INTERDIÇÃO

A primeira situação relacionava-se ao embargo e interdição de três obras de construção civil para a Copa de 2014 em Cuiabá, cujas empresas já haviam sido notificadas e não cumpriram normas de segurança. Ou seja, embora não tenha havido qualquer acidente, observou-se uma reincidencia na irregularidade, o que levou à medida radical da Auditoria Fiscal. As principais falhas encontradas relacionavam-se à falta de barreiras de proteção nas laterais das valas de construção das trincheiras, além da ausência de placas de sinalização e de projetos de escavação para identificar se havia risco de desmoronamento.

Veja no infográfico do site NRFACIL, na abertura da Pasta da NR-18 e na pesquisa do Remissivo, a provável área da NR que não estava sendo cumprida:

NR-18

ACIDENTE: EMBARGO E INTERDIÇÃO

Um outro caso ocorreu na Bahia, relacionado ao desabamento de uma estrutura de ferro que acabou deixando mais de 40 pessoas feridas. Os Auditores Fiscais interditaram qualquer atividade na estrutura, inclusive a desmontagem, por falta de segurança, sendo a causa mais provável um erro de montagem. Neste caso, não era uma obra em que trabalhadores estavam em atividade, visto que ela já havia sido concluída, mas, havia riscos para trabalhadores no caso de se iniciarem os trabalhos de desmontagem.  Veja na mesma pasta da NR-18, a prescrição do PCMAT que pode não ter sido cumprido, principalmente o que diz o item 18.3.4:

Nova Imagem (105)

Em ambos os casos, inexistia um dano aparente a trabalhadores, mas sim, riscos de acidentes graves.

Os incidentes não geraram vítimas entre trabalhadores, mas é preciso ressaltar que foi utilizada a principal ferramenta de intervenção do Estado para o controle de riscos (embargo e interdição) objeto da NR-3.  Entretanto, para melhor entendimento de como funcionam os mecanismos de intervenção da Auditoria Fiscal é preciso entender que a NR-3 está articulada a mais 3 NRs: a NR-1, relacionada a Disposições Gerais, a NR-2, relacionada à Inspeção Prévia, e a NR-28, onde estão os parâmetros de cálculos para as infrações de todas as NRs. Em um Sistema de Classificação de NRs, essas NRs relacionadas à intervenção do Estado nos ambientes de trabalho, estão em um determinado Grupo (IV). Veja as 3 NRs em destaque com as principais atribuições na NR-1.

AtribDRT

Para melhor entender como funciona os mecanismos de intervenção do Estado, torna-se oportuno rever de forma breve um Sistema de Classificação de NRs, desenvolvido no Projeto NRFACIL, e que torna mais objetiva a compreensão das NRs.

CLASSIFICAÇÃO DE NRs

De fato, é o controle de riscos o principal elemento a justificar a criação de um Sistema de Classificação de NRs, proposto no Projeto NRFACIL. Nessa Classificação foram criados 4 Grupos de NRs as quais estão associadas a aspectos particulares do controle de riscos.

Os 3 primeiros Grupos de NRs desta classificação estabelecem as responsabilidades e atribuições das empresas no controle de riscos e quais as ferramentas de gestão empregadas em cada Grupo de NRs.

O GRUPO 1 DE NRs

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Praticamente a maioria das NRs fazem parte deste Grupo, que incluem riscos comuns e específicos, sendo a principal ferramenta para a utilização dessas NRs a análise ergonômica, incluindo análise de risco, auditorias de conformidade e o Mapa de Riscos e podem ser desenvolvidas pelo pessoal do SESMT da área técnica em articulação com os trabalhadores (neste exemplo, desenvolvido em 2006, aparece até a NR-33; o infográfico será atualizado para incluir as NRs 34 e 35, pois passaram a pertencer tambem a este Grupo).

O GRUPO II DE NRs:

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O principal aspecto deste Grupo é a existência não apenas de riscos comuns, mas de riscos graves, havendo necessidade de habilitação técnica para a elaboração de perícias com vistas à caracterização desses agravos nos ambientes de trabalho, objeto das NRs 15 (INSALUBRIDADE) e 16 (PERICULOSIDADE), ou seja, pela legislação vigente, é necessario o concurso de Médicos e Engenheiros de Segurança. A caracterização dos riscos graves, dependendo do tempo de exposição e limite de tolerância, configurarão uma gradação do risco e a outorga de adicionais aos trabalhadores.

O GRUPO III

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O principal aspecto deste Grupo de NRs é a necessidade de um controle global dos riscos, mediante a integração de uma equipe multidisciplinar para elaboração de Relatórios, Programas e Projetos, integrando profissionais de nível médio e superior. Denominamos este Grupo do Núcleo Gerencial das NRs e do trabalho deste Grupo resulta basicamente o PCMSO (NR-7), o PPRA (NR-9), o PCMAT (NR-18), o PGR (NR-22), etc. Além disso, é este o Grupo onde se situa a NR-5 (CIPA), um núcleo de representação de trabalhadores que deve estar conectado aos profissionais para o desenvolvimento de um correto Plano de Gestão.

Agora, veja abaixo, as NRs que fazem parte do Grupo IV na qual estão incluídas as NRs que instrumentalizam as ações dos Auditores Fiscais nos ambientes de trabalho.

Nova Imagem (98)

A principal NR do Grupo IV é a NR-3 (Embargo e Interdição), mas outras NRs fazem parte deste Grupo, como as NR-1 (Disposições Gerais), que já estabelece a imposição do Embargo e Interdição e a NR-2 (Inspeção Prévia). A NR-27 foi suspensa e se relacionava ao Registro do TST no Ministério do Trabalho. E a NR-28 que estabelece os parâmetros de custos fiscais por infrações de NRs, já abordada neste blog. Acesse o link clicando aqui.

Agora, vamos analisar os incidentes que ocorreram em fevereiro e que nos ajudarão a entender esses mecanismos.

Para não mencionar todas as NRs envolvidas, digamos que os problemas começaram pela negligência na observação dos procedimentos dos Grupos I e II de NRs (reveja os quadros acima). Ou seja, provavelmente não houve análise ergonômica ou de risco, e os Relatórios do PCMSO e PPRA, bem como o PCMAT não desenvolveram suas atividades de forma adequada.

images (3)E assim, fica a dúvida: foi falha dos profissionais para não desenvolverem de forma correta os Programas e Relatórios, ou foi a empresa que não cumpriu as determinaçoes do que está prescrito nesses Relatórios? Muitas vezes os profissionais fazem o seu trabalho direito, mostram à empresa o que deve ser feito, mas a empresa descumpre alegando um ou outro motivo, as vezes simples desculpas para cortar custos.

Ou ainda, não teria sido falha tambem do Ministério do Trabalho em não empregar o disposto nas NRs-1 e 2, antes de empregar o instituto da NR-3?

Revendo os quadros acima, verificamos que a  NR-2 determina que a empresa solicite aprovação de suas instalações junto ao Ministério e que o Ministério emita um Certificado de Aprovação.

images (2)

Então, será que tanto as obras da Copa quanto aquela obra que desabou comunicaram ao Ministério as suas instalações?. E será que o Ministério emitiu um Certificado de Aprovação dessas instalações? Se assim não tiver sido,  o Ministério, melhor dizendo, o Estado,  é tambem responsável pelos acidentes, pois aprovou obras que no laudo de Interdição foram apontados, em princípio, erros de montagem. Conclue-se que esses erros não estavam contemplados no Certificado de Aprovação de Instalações, se é que ele existiu.

Finalmente, para os tipos de falhas constatadas pela Auditoria, conclue-se que o fato de ter havido embargo e interdição indica ainda que os mecanismos de gestão dos riscos naqueles ambientes não foram adequadamente desenvolvidos.

imagesAmbas as situações de risco mostram que o principal aspecto em relação a segurança e saúde no trabalho é a gestão dos riscos. As NRs do Grupo III (4, 5, 7 e 9) estabelecem os parâmetros para o desenvolvimento de ações de Planejamento, Gestão e Auditoria e subsequente desenvolvimento dos Relatórios Técnicos para promover segurança e saúde nos ambientes de trabalho. As NRs dos demais Grupos, I e II (análises ergonômicas e perícias para caracterização de riscos graves), devem servir como fonte de dados para que o pessoal do Grupo III possa processar essas informações na configuração de um Plano de Gestão.

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Obs.: O Sistema de Classificação de NRs foi apresentado pelo autor em um Curso de Legislação em SST na Universidade de Brasília, a convite do Dep de Saúde Coletiva.

Rodape

Postado 1 year, 8 months antes às 18:40.

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