POLÍCIA E ACIDENTES DE TRABALHO

Sábado, 20 Julho 2013 06:21
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Este assunto foi levantado pela notícia repercutida no  Blog do Laércio Silva onde cita que no Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Trabalho propõe projeto de penalização criminal pelo acidente de trabalho.

 

O assunto não é novo.

Ao final da década de 90, o Governo do Estado de São Paulo em conjunto com a Polícia Civil, a DRT a Fundacentro, Confederações de Trabalhadores, Federações Industriais, principalmente o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, editaram uma cartilha que se intitula “Polícia e Acidentes do Trabalho”, assinada pelo Delegado de Polícia Divisionário da Divisão Policial de Comunicação Comunitária- D.C.S, na pessoa do Dr. Nelson Silveira Guimarães, através da Portaria DGP nº. 31 de 24 de novembro de 1997.

 

A cartilha é para servir de suporte aos Delegados de Polícia da Capital e do Interior. Foi assim também criada a 1ª. Delegacia de Investigações sobre infrações contra a Organização Sindical e Acidentes do Trabalho da Divisão de comunicação comunitária do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil (D.C.S.). Estão envolvidos neste atendimento os Departamentos de Polícia Judicial da Capital (CECAP), da Macro São Paulo ( DEMACRO) e de São Paulo interior ( DEINTER).

 

Cabe ainda à Academia de Polícia dotar os cursos de matérias relativas à infortunística.Assina esta Portaria o Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Paulo Braga Braun.

 

A matéria discorrida é muito boa, objetiva e explicativa no relacionamento entre o acidente e a legislação.

 

Mas, alguém fala que, como o assunto é remetido à Lei 8.213 de 24/7/1991, artigo 19,parágrafo 2º, que diz “constitui contravenção penal punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho”, o ilícito fica “branco” ou "vazio”, isto é, o assunto é encaminhado para um ilícito anão.

 

Os titulares da Polícia Civil, louvem-se, fizeram um bom trabalho. Para quem quiser envolver-se mais com o assunto, basta acessar na Internet o número e a data da Portaria que terá bastante esclarecimento.

 

Porém, Edson Braz da Silva na matéria intitulada “Polícia Civil e a Investigação do Acidente de Trabalho”, com publicação na Internet, diz por que não há incrementação da cadeia repressiva aos que desobedecem as Normas de Prevenção e causam acidentes do trabalho. “Quem estuda e conhece as causas do acidente de trabalho são o Ministério do Trabalho, o Ministério Público e a Justiça do Trabalho.

 

Todavia, a investigação criminal do acidente do trabalho e a repressão aos respectivos culpados estão a cargo da Polícia Civil, do Ministério Público Estadual e da Justiça Estadual, que não têm intimidade com as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, pois os concursos de ingresso dessas carreiras não exigem o conhecimento da matéria. Se os concursos não exigem conhecimento de Direito do Trabalho e muito menos de Normas Regulamentadoras, específicas para a prevenção de acidentes do trabalho, como cobrar dos Membros desses órgãos uma atuação mais eficiente na repressão ao acidente do trabalho?”.

 

Pelos idos de 1997 ou 98, em Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, um ex-prefeito da cidade, então Deputado Estadual, Dr. Ismael de Souza, apresentou projeto de Lei para criação das DELEATs- Delegacias de Acidentes do Trabalho, em cujo estudo tomei parte com mais outros profissionais. A idéia era suprir a falta de conhecimento da Legislação, colocando-se nas DELEAT, um profissional de segurança do Trabalho, TST ou Engenheiro, dependendo das proporções da região de atendimento, que proporcionaria os conhecimentos específicos da legislação em uma investigação. O projeto foi para votação e não foi aprovado.Depois disso não tive mais notícias de alguém com interesse no assunto, a não ser agora, em novas pesquisas, descobri que o Deputado Paulo Ramos propôs o PL 3.273/10 que cria as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho no Estado do Rio de janeiro,mas, em 21/6/2011 foi julgado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa.

 

Ainda recente, há um esforço do SINDIPETRO que ao fazer a mesma solicitação ao Chefe de Polícia do Estado do Rio de janeiro, foi aconselhado a dirigir-se diretamente ao Governador do Estado. Conselho “na mosca”, uma vez que a inconstitucionalidade julgada por aquela Comissão é baseada em que somente o Governador do Estado pode criar novas Ações no Executivo, como é o caso de Delegacias de Acidentes do Trabalho dentro da Secretaria de Segurança Pública.

 

A de São Paulo, criou uma via de conhecimentos através da citada Cartilha e está viva até hoje.

 

A do Sul, esperamos que venha a ter êxito nos dois sentidos.

 

O que surpreende é a notícia da “A voz da Vitória”, de Pernambuco onde o MPT lançou uma campanha para criação de uma Delegacia Especial de Acidentes do Trabalho, reforçada pelos sindicatos e sociedade civil, que será levada ao Governador. À frente da idéia está o procurador Leonardo Mendonça que afirma, segundo ele já existir modelos semelhantes no Espírito Santo( DEAT), Paraná (Delegacia do Trabalho) e São Paulo como vimos anteriormente. Se a idéia não morrer como no Estado do Rio de Janeiro, será um grande reforço, no enorme esforço , que é a luta pela Prevenção de Acidentes do Trabalho.

 

Amaro Walter da Silva

Engº. de Segurança do Trabalho.

 

Lido 1949 vezes Última modificação em Quarta, 01 Abril 2015 21:42

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