(NR-15) RUÍDO E APOSENTADORIA ESPECIAL

Sábado, 20 Julho 2013 03:27
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Um trabalhador em um local que, em 25 anos não sofreu nenhuma alteração de níveis de ruído, digamos a 89 dBA (oitenta e nove decibéis medidos na escala A e no circuito Lento), e isto para 8 horas diárias de jornada, e que esteja trabalhando desde Maio de 1986, estaria agora em Maio, adquirindo o direito de aposentar-se na Especial por estar sujeito à 89 dBA contínuo por 8 horas de trabalho.

Justiça define nível de ruído de benefício especial

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou os níveis de ruído necessários para que o segurado que atuou em condições insalubres tenha direito à contagem do tempo especial. O volume do barulho varia de acordo com a época em que ocorreu o trabalho.Para trabalhos até 5 de março de 1997, tem direito à contagem especial quem estava exposto a ruído acima de 80 decibéis. Dessa data até 18 de novembro de 2003, o barulho precisava ser superior a 90 decibéis. De lá para cá, o nível é de 85 decibéis. A decisão do STJ é de abril.A aposentadoria especial não tem o desconto do fator previdenciário e é concedida ao segurado que trabalhou sob condições insalubres. Para conseguir o benefício, são necessários 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do grau de exposição aos agentes nocivos à saúde (veja mais no quadro ao lado). O trabalhador que esteve exposto a ruído precisa de laudos assinados pela empresa para fazer a comprovação. Essa é a notícia.Vem à lembrança que o Decreto nº 83080 é que estabelecia o nível de ruído de 80 dBA para 8 horas de trabalho.

Quando se preenche uma SB-40, anexa-se um Laudo onde constam os agentes insalubres a que o trabalhador está

exposto. Depois se consulta a NR-15 da Portaria nº 3.214/78, ou seja, a partir de 1978 para nós técnicos do

assunto, o nível de ruídos para exposição de 8 horas é de no máximo 85 dBA.

 

INSS E BENEFÍCIOS

Mas como a política do INSS sempre foi a de dificultar as concessões, estabeleceram por Lei o nível de 90 dBA para exposição máxima em 8 horas de jornada. Ora, é um absurdo técnico  passar de 80 para 90 e depois para 85. Já subir de 80 para 85 seria um absurdo por tratar-se de valor pesquisado, levando-se em consideração as doenças correlatas a ele. Com o avanço da Medicina, o lógico seria o contrário, que é o que acontece nos países desenvolvidos que pesquisam o assunto.Vão se descobrindo doenças, não só a hipoacusia, correlatas à exposição ao ruído, e os índices vão sendo rebaixados para dar maior segurança aos trabalhadores. Mas, não é o acontece no Brasil. E o STJ teve que intervir para por um pouco de ordem nessa bagunça, ao menos para a hora da aposentadoria, já que na prática, a aposentadoria aos 25 anos de trabalho terá um PLUS para compensar o tempo que a Lei estabeleceu 90 dBA.Isto porque nenhum de nossos caríssimos Deputados se dignou apresentar projeto de Lei para que se debatesse este assunto.

Uma Lei estabeleceria o que está estabelecido desde 1978 na NR-15, Anexo -1, revogando-se as outras que porventura  entrassem em conflito com a nova a partir de 1978. Com a decisão do STJ não sei se isto agora será possível. Mas permanece uma dúvida. A lei que estabeleceu 90 decibéis não seria inconstitucional? Considerando-se que a NR-15 é uma Norma Regulamentadora estabelecida por uma Portaria (3.214/78), que foi criada para regulamentar os assuntos tratados no Capítulo V do Título II Segurança e Higiene do Trabalho da CLT, e a CLT, por sua vez Constitucional. Não se poderia ter  criado uma Lei contrariando o que já estava regulamentado, como já dito, constitucionalmente.Veja a comprovação por absurdo: um trabalhador em um local que, em 25 anos não sofreu nenhuma alteração de níveis de ruído, digamos a 89 dBA (oitenta e nove decibéis medidos na escala A e no circuito Lento), e isto para 8 horas diárias de jornada, e que esteja trabalhando desde Maio de 1986, estaria agora em Maio, adquirindo o direito de aposentar-se na Especial por estar sujeito à 89 dBA contínuo por 8 horas de trabalho.

Teria seu benefício negado porque entre 5 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003, não seria reconhecido como exposição a ruído. Teria 6 anos, 8 meses e 13 dias contados como tempo comum, e o restante como Especial. Pela tabela de conversão, teria então o tempo especial convertido em aproximadamente 25 anos, 4meses e 15 dias, que somados aos 6 anos 8 meses e 13 dias nos dariam aproximadamente 32 anos e 28 dias, tendo que trabalhar quase 3 anos a mais, no mesmo nível de ruídos o tempo todo, e sem aplicação de nenhum fator de correção. Algum Deputado sensível a este problema poderia questionar isto no STF, e, apesar da ilógica mudança de 80 para 85 dBA, ficaria, certamente, mais justo.

Amaro Walter da Silva, Engº. De Segurança do Trabalho, SP

 

Lido 3292 vezes Última modificação em Terça, 14 Outubro 2014 20:12

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