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Uma proposta tramita na Camara dos Deputados propondo que apenas o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras e assim retirando essa prerrogativa dos Auditores Fiscais.
Para estudar o problema, abrimos a pasta da NR-28 no site NRFACIL, acessamos o REMISSIVO e no item Embargo e Interdição observamos que de fato o Auditor pode apenas PROPOR ao Superintendente a interdição ou embargo. Veja o infográfico capturado da NR-18 abaixo:
Na mesma pasta da NR-28 encontra-se o RIT [...]
ACIDENTE DE TRAJETO – CAT – E BO
Algumas empresas passaram a exigir que para a caracterização do acidente de trajeto seria necessário um Boletim de Ocorrência junto às autoridades, seja Polícia ou Bombeiros. Esta providência visaria assegurar a veracidade das informações prestadas pelo empregado quanto à efetiva caracterização do acidente como de trajeto sendo que a forma mais adequada seria o registro policial. Este procedimento baseia-se em um dos dispositivos da NR-1. No site www.nrfacil.com.br abrimos a pasta da NR-1 [...]
