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17 de dezembro de 2013

NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e NR 28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES): UMA BRIGA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Uma proposta tramita na Camara dos Deputados propondo que apenas o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras e assim retirando essa prerrogativa dos Auditores Fiscais. 

Para estudar o problema, abrimos a pasta da NR-28 no site NRFACIL, acessamos o REMISSIVO e no item Embargo e Interdição observamos que de fato o Auditor pode apenas PROPOR ao Superintendente a interdição ou embargo. Veja o infográfico capturado da NR-18 abaixo:

Na mesma pasta da NR-28 encontra-se o RIT [...]

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4 de novembro de 2012

(NR-1) ACIDENTE DE TRAJETO: DEVE-SE EXIGIR UM B.O. PARA EMITIR CAT?

ACIDENTE DE TRAJETO – CAT – E BO

Algumas empresas passaram a exigir que para a caracterização do acidente de trajeto seria necessário um Boletim de Ocorrência junto às autoridades, seja Polícia ou Bombeiros. Esta providência visaria assegurar a veracidade das informações prestadas pelo empregado quanto à efetiva caracterização do acidente como de trajeto sendo que a forma mais adequada seria o registro policial. Este procedimento baseia-se em um dos dispositivos da NR-1.  No site www.nrfacil.com.br abrimos a pasta da NR-1 [...]

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SAN FRANCISCO, CA - FEBRUARY 19:  Facebook and WhatsApp logos are displayed on portable electronic devices on February 19, 2014 in San Francisco City. Facebook Inc. announced that it will purchase smartphone-messaging app company WhatsApp Inc. for $19 billion in cash and stock.  (Photo Illustration by Justin Sullivan/Getty Images)