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Decisão judicial a favor de empresa, em determinada ação Judicial, decide que em determinado caso de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a empresa NÃO PODE MAIS SER AUTUADA pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
A INFRAÇÃO
Embora a situação estivesse relacionada ao descumprimento de problemas em relação ao recolhimento do FGTS, o precedente pode acabar indo se reproduzir em situações de descumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho.
No presente caso, a discussão relaciona-se à validade de um Auto de Infração, lavrado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho em 29/09/2008, ante a constatação de [...]
Vergonhoso que um governo administrado por um partido de trabalhadores possa dar esse vexame internacional. A escassez de auditores contribui para o aumento da impunidade e da desmoralização do trabalho realizado por outros profissionais em segurança e saúde no trabalho que dependem da auditoria fiscal para a garantia do cumprimento dos Programas prescritos nas NRs.
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imagem da NR-36 do novo layout do site NRFACIL (lançamento em breve)
Problemas relacionados a custos não são temas comuns em segurança e saúde no trabalho. No máximo, fala-se em custos quando da contratação do PCMSO e PPRA. E mesmo assim, após os Relatórios desses Programas muitas vezes o que se vê é apenas um “arquivamento” das propostas de mudanças e correções, visto que demandam custos para a empresa.
A Gestão dos Riscos enfatiza o gerenciamento de situações, antecipação, identificação e controle dos riscos com pouca ênfase na questão [...]
DIÁRIO DA MANHÃ – 02/03/14
COMUNICAÇÃO FIEG
O parque industrial brasileiro é enorme e não pode ser substituído por decreto. A afirmação é do diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Gino Paulucci Junior, sobre a Norma Regulamentadora (NR) 12, que trata da questão da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos.
A norma foi revista em dezembro de 2010, passando de 40 para 340 itens, o que a tornou complexa, criou um ambiente de negócios desfavorável à competitividade das empresas e insegurança jurídica, além dos elevados custos para adaptação das máquinas e equipamentos [...]
