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Arquivo paramarço, 2014
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31 de março de 2014

(NR-28) TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ANULA AUDITORIA FISCAL

Decisão judicial a favor de empresa, em determinada ação Judicial, decide que em determinado caso de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a empresa NÃO PODE MAIS SER AUTUADA pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

 

A INFRAÇÃO

Embora a situação estivesse relacionada ao descumprimento de problemas em relação ao recolhimento do FGTS, o precedente pode acabar indo se reproduzir em situações de descumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho.

No presente caso, a discussão relaciona-se à validade de um Auto de Infração, lavrado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho em 29/09/2008, ante a constatação de [...]

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22 de março de 2014

AUDITORES DENUNCIAM MINISTÉRIO À OIT

               Sinait denuncia governo brasileiro junto à OIT por falta de Auditores                                                                                                                                                        

Vergonhoso que um governo administrado por um partido de trabalhadores possa dar esse vexame internacional. A escassez de auditores contribui para o aumento da impunidade e da desmoralização do trabalho realizado por outros profissionais em segurança e saúde no trabalho que dependem da auditoria fiscal para a garantia do cumprimento dos Programas prescritos nas NRs.

                                                                              [...]
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19 de março de 2014

CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA NR (36-FRIGORÍFICOS)

 

imagem da NR-36 do novo layout do site NRFACIL (lançamento em breve)

Problemas relacionados a custos não são temas comuns em segurança e saúde no trabalho. No máximo, fala-se em custos quando da contratação do PCMSO e PPRA.  E mesmo assim, após os Relatórios desses Programas muitas vezes o que se vê é apenas um “arquivamento” das propostas de mudanças e correções, visto que demandam custos para a empresa.

A Gestão dos Riscos enfatiza o gerenciamento de situações, antecipação, identificação e controle dos riscos com pouca ênfase na questão [...]

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3 de março de 2014

(NR-12) Bilhões de reais para cumprir norma

DIÁRIO DA MANHÃ – 02/03/14

COMUNICAÇÃO FIEG

O parque industrial brasileiro é enorme e não pode ser substituído por decreto. A afirmação é do diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Gino Paulucci Junior, sobre a Norma Regulamentadora (NR) 12, que trata da questão da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos.

A norma foi revista em dezembro de 2010, passando de 40 para 340 itens, o que a tornou complexa, criou um ambiente de negócios desfavorável à competitividade das empresas e insegurança jurídica, além dos elevados custos para adaptação das máquinas e equipamentos [...]

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SAN FRANCISCO, CA - FEBRUARY 19:  Facebook and WhatsApp logos are displayed on portable electronic devices on February 19, 2014 in San Francisco City. Facebook Inc. announced that it will purchase smartphone-messaging app company WhatsApp Inc. for $19 billion in cash and stock.  (Photo Illustration by Justin Sullivan/Getty Images)