NRFacil

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A legislação, que alterou a CLT, diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados, e isso pode se constituir em recebimento de hora extra quando essas atividades se desenvolverem fora do expediente. Por outro lado, a CNI (Confederação Nacional da Indústria), acha que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

A questão envolve uma [...]

NR-35 ATUALIZADA: AGORA É PRA VALER

Segundo o Ministério do Trabalho, começou agora, a partir desta última semana (26/09/2012) a fiscalização da NR-35 (Trabalho em Altura) publicada em Março-2012 e que tinha um prazo de 6 meses para que as empresas pudessem se adaptar às suas exigências. Agora que a Norma está consolidada, o desafio é garantir sua efetiva aplicação nos ambientes de trabalho a ser realizada através da auditoria fiscal do trabalho. Vai ficar de fora apenas o item da NR-35 relacionado a Capacitação e Treinamento, que entrará em vigor somente em Março [...]

As NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA) estabelecem basicamente pa­râmetros de DIMENSIONAMENTO. Ou seja, sabemos que a primeira providencia para trabalharmos com segurança é a definição e atribuição das equipes. Assim, a NR-4 estabelece o di­mensionamento do pessoal técnico, indicando quais os profissionais que devem traba­lhar com a prevenção e a segurança. Para isso, publica o CNAE, que constitui a base [...]