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17 de dezembro de 2013

NR-3 (EMBARGO E INTERDIÇÃO) e NR 28 (FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES): UMA BRIGA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Uma proposta tramita na Camara dos Deputados propondo que apenas o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego tenha as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras e assim retirando essa prerrogativa dos Auditores Fiscais. 

Para estudar o problema, abrimos a pasta da NR-28 no site NRFACIL, acessamos o REMISSIVO e no item Embargo e Interdição observamos que de fato o Auditor pode apenas PROPOR ao Superintendente a interdição ou embargo. Veja o infográfico capturado da NR-18 abaixo:

Na mesma pasta da NR-28 encontra-se o RIT [...]

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24 de novembro de 2013

(NR-12) GRAVE E IMINENTE RISCO É UM CONCEITO SUBJETIVO OU OBJETIVO?

NR-12 EM DISCUSSÃO: GRAVE E IMINENTE RISCO

Em documentos recentes, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem contestado a NR-12 e por último criticou uma suposta subjetividade nos conceitos de Embargo e Interdição e de “falha segura” incluídos na nova redação.

Este post e o próximo pretendem apresentar fatos e argumentos a respeito desses dois conceitos.

O TRABALHADOR TAMBEM PODE “INTERDITAR” MÁQUINA OU EQUIPAMENTO?

Em primeiro lugar é preciso ficar claro que o próprio trabalhador pode tomar a iniciativa de uma [...]

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17 de fevereiro de 2013

(NRs, 1,2,3 e 28) QUANDO FALHAM OS CONTROLES DE RISCOS

ANALISANDO AS NRs EM SITUAÇÕES DE RISCOS GRAVES

 

Situações de riscos e acidentes graves ocorreram neste mês de fevereiro-2013 tornando oportuno analisar as intervenções do Ministério do Trabalho e as NRs envolvidas nesses episódios, ocasiões em que houve lavratura de Termos de Embargo e Interdição pela Auditoria Fiscal.

RISCO: EMBARGO E INTERDIÇÃO

A primeira situação relacionava-se ao embargo e interdição de três obras de construção civil para a Copa de 2014 em Cuiabá, cujas empresas já haviam sido notificadas e não cumpriram normas de [...]

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SAN FRANCISCO, CA - FEBRUARY 19:  Facebook and WhatsApp logos are displayed on portable electronic devices on February 19, 2014 in San Francisco City. Facebook Inc. announced that it will purchase smartphone-messaging app company WhatsApp Inc. for $19 billion in cash and stock.  (Photo Illustration by Justin Sullivan/Getty Images)