NR16 ATUALIZADA: APROVADO ANEXO 3 (VIOLÊNCIA FÍSICA NO TRABALHO)
O Ministério do Trabalho aprovou hoje no Diário Oficial (03/12/13) o Anexo 3 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas). Este anexo amplia o conceito de periculosidade no trabalho para categorias da área de segurança privada e consequentemente determinando o pagamento do adicional para esses trabalhadores. Veja na pasta da NR-16 do site NRFACIL no item Remissivo (Textos Complementares) o conteúdo definitivo do Anexo. Para os usuários do NRFACIL esta atualização estará sendo incorporada definitivamente e disponibilizada para consulta no site e download no software.
O SOFTWARE NRFACIL
Este é um momento em que se pode constatar a utilidade e funcionalidade do software NRFACIL, o primeiro software de NRs na Internet: em vez de você baixar um arquivo pdf para guardar, mas com risco de extravio, as atualizações são incorporadas automaticamente no site e software, visto que se trata de arquivo digitalizado. Na barra de ferramentas, é só clicar no ícone ATUALIZAÇÃO e aguardar a incorporação automática do item.
No site, vc consulta o Remissivo na pasta da NR-16 e clica no Anexo 3. No software, a alteração estará disponível após a atualização.
O ANEXO 3: SEGURANÇA
A violencia no trabalho vem sendo considerada um dos riscos ocupacionais emergentes, e colocada como uma das 4 maiores causas de morte no trabalho durante os últimos 15 anos. Nos Estados Unidos, mais de 3.000 pessoas morreram devido a homicídio no trabalho e dados indicam que uma média de mais de 15.000 lesões não fatais ocorreram anualmente no mesmo período.
A atividade de segurança privada constitui uma extensão da segurança pública. Esta é dever do Estado e aquela uma faculdade do particular de proteger a pessoa física ou jurídica, sua família, seus empregados, seus bens e seus interesses, nos limites permitidos pela lei. A legislação para a segurança privada no Brasil determina a responsabilidade do Ministério da Justiça por essas atividades e a Polícia Federal como o órgão de fiscalização.
O TEXTO DEFINITIVO DO ANEXO 3 da NR-16
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU
OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
| 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. |
| 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: |
| a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. |
| b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. |
| 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: |
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Vigilância patrimonial |
Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. |
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Segurança de eventos |
Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo |
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Segurança nos transportes coletivos |
Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações |
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Segurança ambiental e florestal |
Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e De reflorestamento. |
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Transporte de valores |
Segurança na execução do serviço de transporte de valores |
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Escolta armada |
Segurança no acompanhamento de |
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Segurança pessoal |
Acompanhamento e proteção da integridade física |
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Supervisão/fiscalização Operacional |
Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes |
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Telemonitoramento/telecontrole |
Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança |
Gostei do blog. Parabéns!
Sou novo por aqui, queria saber se esse software NRFACIL é gratuito?
Pesquizei na NR 16 e não visualisei este novo anexo sobre segurança privada. Pergunto, seguranças de lojas que não usa armamento se enquadra neste novo anexo?
Sempre acompanho o blog e parabenizo vocês pelo trabalho!
Gostaria de saber quando esse novo anexo será lançado na nr 16, ou se tem alguma previsão para isso.
Outra dúvida, a norma vai se aplicar ao serviço publico? Guardas Municipais, enquadram nessa nova lei?
agora quero ver qual vai ser o argumento das empresa, para não pagar 30% por centos, para nós trabalhadores, que trabalhamos a riscando nossa vidas. pelo patrimonial deles.
muito bom.