GOVERNO DIZ QUE NOVAS REGRAS
NÃO SERÃO ADIADAS

Todas as empresas que trabalham seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem recolher o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), um tributo que incide todo mês na folha de pagamento. O FAP é o mecanismo usado pela Previdência Social para calcular a alíquota de cada empresa, de acordo com o grau de risco de acidentes e doenças do trabalho, além dos riscos ambientais ocasionados pelo ramo de atuação. É calculado por um multiplicador que varia de 0,5 a 2%, a ser aplicado às alíquotas de contribuição ao SAT – 1%, 2% e 3%.

Este Blog já havia abordado essa questão com o post: “VAI AUMENTAR O CUSTO FISCAL EM SST”. A situação está gerando polêmica e foi objeto de reportagens e até inserções partidárias na mídia.  Primeiro, as indústrias reagiram, ameaçando entrar na Justiça, em seguida o Governo pronunciou-se pela manutenção das novas regras que entrarão em vigor em 2010.

INDÚSTRIA AMEAÇA IR À JUSTIÇA CONTRA NOVAS REGRAS
PARA SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT)

Paula Takahashi – Estado de Minas

O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, disse nesta sexta que pedirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o adiamento das regras e que, se não for atendido, a entidade apresentará à Justiça uma ação coletiva ou várias ações individuais de empresas contra a nova forma de cobrança do seguro.

Prevista para entrar em vigor em janeiro, a mudança no encargo trabalhista reclassificará os graus de risco das empresas e a alíquota do seguro, hoje em 1% da folha de pagamento, subirá para até 3% de acordo com a frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho.

“Estamos apostando no diálogo, mas, se não houver alternativa vamos para a Justiça, já que não há nenhum sentido na metodologia adotada pelo governo”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, durante o Fórum Nacional da Indústria, que reuniu representantes de associações e federações do setor de todo o país. A cerimônia foi realizada no novo escritório da instituição, inaugurado ontem na capital paulista.

Segundo cálculos da própria CNI, a reclassificação dos setores econômicos de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho fará com que dois terços das 1,3 mil atividades do setor produtivo tenham aumento de até 200% nos custos com o seguro, como é o caso das lojas de departamento e fabricantes de componentes eletrônicos. “Queremos reduzir os acidentes de trabalho e achamos muito interessante a ideia de incentivar as empresas que fazem programas de segurança, mas não com a metodologia de supertaxação do governo. O que está havendo é uma extração fiscal”, acrescenta Armando.

MINISTÉRIO DIZ QUE MUDANÇAS FORAM DISCUTIDAS COM ENTIDADE

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, descartou nesta sexta-feira (23) a possibilidade de adiamento da data de entrada em vigor das novas regras de cobrança do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é 1º de janeiro de 2010.

“Tecnicamente, não vemos porque a data tenha que ser adiada porque a metodologia utilizada para aplicação das regras foi amplamente negociada com o empresariado, inclusive a CNI (Confederação Nacional da Indústria)”, afirmou o secretário.

O Ministério da Previdência Social rebateu as críticas e acusações de “falta de transparência” feitas também pela CNI ao modelo do novo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que, em resumo, pretende bonificar as empresas que investirem na redução dos acidentes e doenças ligados ao trabalho.

“Não há informações (sobre a metodologia) escondidas nem falta de transparência porque tudo foi discutido ao longo de 2009”, afirmou o diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do ministério, Remígio Todeschini.

Ele acusou a CNI de estar fazendo “fumaça” com as críticas porque a entidade (CNI) representa os dois setores em que há maior número de acidentes no trabalho em seus históricos, que são a indústria da transformação e a construção civil. Pelas novas regras do SAT, as empresas com esse histórico terão um aumento nas suas contribuições no ano que vem.

O QUE FAZER?

Em o www.reporterdiario.com, José Carlos Rodrigues, especialista em recursos humanos e legislação trabalhista aponta para a mais provável solução para a polêmica:

“Para evitar processos com os órgãos da Previdência Social, a melhor solução para os empresários é o investimento na prevenção. A empresa deve incentivar seus funcionários a usar os equipamentos de segurança, orientá-los a uma boa higiene e alimentação, instrui-los quanto aos riscos de doenças e suas respectivas formas de preveni-las e até mesmo investir em campanhas de saúde e qualidade de vida. Além do retorno financeiro com a redução do FAP, terá o empresário como resultado um funcionário mais ativo e mais feliz”.

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