GRAVES CRÍTICAS À NR-31

“Em qualquer atividade, cumprir 252 itens é muito difícil; nas fazendas isso é uma exorbitância”

Em entrevista à Revista Veja (ed. 2162) a senadora Kátia Abreu (TO) refere-se à NR-31 de forma crítica, por coincidencia no momento em que o Ministério do Trabalho disponibiliza para consulta pública a redação da nova NR-34 que está reproduzida na seção Galeria, deste site (www.nrfacil.com.br). A nova NR-34  aparece neste site já no formato digital, desenvolvido pelos técnicos do NRFACIL (http://www.nrfacil.com.br/consultapublica/34.html.)

A ENTREVISTA

Na entrevista, a senadora Kátia Abreu dispara sobre a NR-31: “regras abusivas e difíceis de ser cumpridas à risca por todos os fazendeiros são as que determinam as dimensões exatas dos beliches, a espessura dos colchões ou a altura das mesas nos refeitórios”.

Agora, imagine-se se a senadora tivesse lido a NR-18 ou a NR-29.

A senadora Kátia Abreu, com a autoridade de presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária, toca no ponto sensivel que há haviamos abordado aqui em posts anteriores (sobre novas NRs): o excesso de detalhes comprometendo o bom senso, típico do legislador brasileiro: achar que a tentativa de cobrir tudo e todos os aspectos do assunto é a única forma de se cumprir a regra.

Na Entrevista à Veja, a senadora chega a desafiar os ministros do Governo a “administrar uma fazenda de qualquer tamanho em uma nova fronteira agrícola e aplicar as leis trabalhistas, ambientais e agrárias completas na propriedade”.

E a senadora acrescenta, ainda: “A NR-31 é uma punição à existência em si da propriedade privada no campo”.

Pode-se concluir que se o Brasil já é criticado pelo excesso de impostos, vai ficando como o país do excesso de regulamentos.

EDIÇÃO DE NRs

De fato, como já havia sido abordado em posts anteriores do nosso Blog, observa-se que na edição das NRs, a despeito de ser uma atividade tripartite e em princípio resultante de uma suposta equipe com todo o bom senso, constatam-se várias inconsistencias: excesso de regulamentos, clones de regulamentos anteriores, repetição, redundância, etc. A nova NR-34 por exemplo, não escapa dessa mesma situação: vários regulamentos repetem o que já foi dito em NRs já publicadas.

Assim, as NRs incorporam tantos regulamentos que vai ficando difícil cumprir a risca, e mais ainda, vai se tornando complicada até mesmo a sua própria fiscalização. Ou seja, uma tendencia para o fenômeno da “letra morta”.

REFLEXÕES

É preciso refletir sobre esses fatos, principalmente diante do posicionamento de uma importante representante da sociedade, como a Senadora Kátia Abreu, e não apenas repetir a cada NR o mesmo modelo: o inchaço e detalhismo de regulamentos, uma clara tendência para se editar NR para tudo. Não é absurdo se pensar que vai acabar aparecendo uma NR até para o trabalho doméstico – com regras para o tamanho da vassoura e do peso das panelas.

Diante de uma manifestação tão grave de uma senadora da República sobre uma NR (31), com “regras abusivas e difíceis de cumprir”  seria interessante que se publicasse o resultado dessas consultas públicas sobre as novas NRs e que a Comissão Tripartite fornecesse uma resposta convincente à senadora. E, ainda, saber-se quantas pessoas ou quantas instituições se manifestaram sobre a nova NR e o resultado dessas manifestações do ponto de vista prático.  É possível que em muitos casos, de NRs anteriores, ninguem reclamou e não se disse nada diante de tantas regras, temendo-se possíveis represálias da máquina do governo,  ou até por simples acomodação.

DINÂMICA TRIPARTITE

Seria impossível acreditar que esta Comissão Tripartite se comportasse  como tantas outras no serviço público: alguns membros mais esforçados ou que acham que sabem mais, fazem tudo, e todo mundo no final assina concordando, sem se importar com as consequencias. Além disso, vários itens de NRs são modificados por simples Portarias, ao longo do tempo,  sem que esteja evidente uma dinâmica tripartite nesse processo.

E, ainda, se as regras são excessivamente detalhistas para “proteger o trabalhador”, como se explica que um simples detalhe (do novo CNAE) reduziu graus de risco (como na indústria madeireira), tornando o trabalhador mais vulnerável em várias atividades?

Pode-se refutar esses argumentos e os da senadora Kátia Abreu dizendo-se que é assim mesmo, que tudo é resultado de uma negociação tripartite.

Mas quando o novo FAP foi lançado (que, a exemplo das NRs, teria sido resultado de acordo tripartite), os empresários contestaram as regras, a FIESP reagiu com força na imprensa e foi reclamar na Justiça. Isto demonstrou que, ao contrário do que se supunha, e do que foi posteriormente publicado na imprensa, os empresários, ou estiveram à margem dessas “negociações tripartites” ou assinaram tudo sem ler nada.

Seria interessante que a Senadora Katia Abreu tomasse agora a iniciativa para uma convocação dos membros da Comissão Tripartite das NRs para uma explicação pública sobre os fatos que ela critica e que tem eco em alguns setores da sociedade.

Samuel Gueiros, Med Trab Coord NRFACIL